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Monografia
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UNIVERSIDADE DO MINHO
SCIENTIA IVRIDICA - REVISTA DE DIREITO COMPARADO (PORTUGUÊS E BRASILEIRO) - JANEIRO-MARÇO 2007-TOMO LVI-NÚMERO 309
ISBN 0870-8185 (Encad.): (09-05-2007)


ADMINISTRATIVO DOUTRINA

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Juarez Freitas - O princípio constitucional da precaução e o direito administrativo ambiental
Fernando Alves Correia - O Direito do Ordenamento do Território e o Direito do Urbanismo em Portugal: Os grandes desafios do futuro
Anabela Miranda Rodrigues - O Eurojust e a construção europeia - entre a unidade e a diversidade
Fernando de Gravato Morais - Fiador do locatário
Susana Antas Videira - GPLP - Regime processual civil experimental - algumas considerações do ponto de vista jurídico-constitucional
Alexandre Sousa Pinheiro - "Leis da Justiça" - Recolha e tratamento de legislação vigente na área da Justiça: Relatório
António A. R. Ribeiro e Heitor Gonçalves - Crónica do Tribunal da Relação de Guimarães
Jorge Manuel Lopes de Sousa - Crónica do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (XI)
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