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![]() | ![]() José Pedro Fernandes DICIONÁRIO JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VOL. II.- Lisboa, 1990.- MiniGráfica (Encad.) Administrativo Caderno de Encargos Caderno Eleitoral Caducidade Caducidade das Leis Caixa Nacional de Pensões Caixas de Previdência Calendário Fiscal do Estado Câmara Corporativa Câmara dos Despachantes Oficiais Câmara dos Solicitadores Câmara Municipal Câmaras de Comércio e Indústria Caminhos Públicos Capacidade Administrativa Capitação Capital (política e administrativa) Capital (como valor económico) Capitanias dos Portos Captação de águas Cargo Público Carreira Carta Credencial Carta de Curso Carta de Lei Cartório Notarial Casa Civil do Presidente da República Casa da Moeda Casamento Casa Militar do Presidente da República Casas do Povo Caso Julgado Casos Omissos Catedrático Categoria (dos agentes de serviços públicos) Categorias (dos agentes de serviços públicos) Caução Causa Cédula Pessoal Censo Censo Eleitoral Centralização Cessação de Funções Públicas Cessão Chancelaria das Ordens Portuguesas Chefe de Gabinete Chefe de Repartição Chefe de Secção Chefe de Secretaria Chefe do Estado Chefe do Estado Maior Chefe do Governo Cidadania Activa Circulo Eleitoral Circulo Judicial Circunscrição Classificação das Coisas Públicas Cláusulas Acessórias Coacção Coacção Administrativa Cofres do Tesouro Coisas Públicas Colégio Colégio Eleitoral Comarca Comércio Externo Comércio Interno Comissão Comissário do Governo Comodoro Compensação Competência Compromisso Concelho Concentração Administrativa Concentração Económica Concessão Concordata Concurso Condição Conferência de S. Vicente de Paulo Conselheiro Conselho de Estado Conselho de Governo Conselho de Ministros Conselho Superior da Defesa Nacional Conselho Superior Judiciário Conselho Superior do Ministério Público Constituição Constitucionalidade Consul Contabilidade Pública Conta Geral do Estado Contencioso Administrativo |