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Monografia
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CEJUR - CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DO MINHO
CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA Nº 75.- MAIO-JUNHO 2009.- CEJUR
ISBN 0873-6294 (Encad.): (20-07-2009)


PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS

- Sobre o conceito de documento administrativo - João Campers
- Notificação deficiente do acto administrativo - a articulação entre meios administrativos e contenciosos - Pedro Machete
- Tutela cautelar: prazos, caducidade e repetição da providência - Ac. do STA de 15.9.2004, P.620/04, anotado por Ana Gouveia Martins
- A participação de entes públicos (e equiparados) como concorrentes em procedimentos de contratação pública - Ac. do STA de 25.3.2009, P. 55/09, anotado por Cláudia Viana