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Monografia
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José Antunes Ribeiro
ARRENDAMENTO URBANO - Novo Regime Anotado e Comentado.- Legislação Complementar - Quid Juris Sociedade Editora 2006
(Encad.)
DIREITO CIVIL
Índice Geral
Novo Regime do Arrendamento Urbano
Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro
Legislação Complementar
Portaria n.º 982/2004, de 4 de Agosto (Aprova e dá publicidade aos coeficientes a fixar dentro dos limites estabelecidos no código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), bem como aprova e dá publicidade ao custo médio de construção e aos coeficientes de capitalização da renda anual para determinação do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos arrendados com rendas degradadas que sejam transmitidos.)
Portaria n.º 1126/2005, de 31 de Outubro (Fixa os factores de correcção extraordinária das rendas para vigorar em 2006.)
Portaria n.º 86/2006, de 24 de Janeiro (Fixa as tabelas de subsídio de renda de casa para vigorarem no ano civl de 2006, bem como as rendas limite para vigorarem no mesmo período.)