Monografia
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CEJUR - CENTRO ESTUDOS JURÍDICOS DO MINHO
CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA (nº 65 - Setembro / Outubro 2007)
ISBN 0873-6294 (Encad.): (30-11-2007)
PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS
- Brevíssimas notas sobre a revisão do CPTA e do ETAF em matéria de contencioso regulamentar - Carlos Blanco de Morais
- Contratos de prestação de bens e serviços celebrados entre o Estado e as empresas públicas e relações "in house" - Alexandra Leitão
- Vias procedimentais em matéria de legalização e demolição: quem, como porquê? - Ac. do STA de 2.2.2005, P. 633/04, anotado por Dulce Lopes
- Foro competente para apreciar a legalidade das portarias (ou regulamentos) de extensão - Ac. do TCA de 20.6.2002, P.11 254-A, anotado por Bernardo da Gama Lobo Xavier