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Monografia
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Jorge Lopes de Sousa
Código de Procedimento e de Processo Tributário Volume I.- Setembro 2006.- Áreas Editora
ISBN 972-8472-95-1 (Encad.)
Tributário Legislação
Decreto-Lei n.º433/99, de 26 de Outubro
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I - ÂMBITO E DIREITO SUBSIDIÁRIO
CAPÍTULO II - DOS SUJEITOS PROCEDIMENTAIS E PROCESSUAIS
SECÇÃO I - DA PERSONALIDADE E CAPACIDADE TRIBUTÁRIAS
SECÇÃO II - DA LEGITIMIDADE
SECÇÃO III - DA COMPETÊNCIA
SECÇÃO IV - DOS ACTOS PROCEDIMENTAIS E PROCESSUAIS
SUBSECÇÃO I - DOS PRAZOS
SUBSECÇÃO II - DO EXPEDIENTE INTERNO
SUBSECÇÃO III - DAS NOTIFICAÇÕES E CITAÇÕES
TÍTULO II - DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II - PROCEDIMENTOS PRÉVIOS DE INFORMAÇÃO E AVALIAÇÃO
CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO
SECÇÃO I - DA INSTAURAÇÃO
SECÇÃO II - DA DECISÃO
SECÇÃO III - DOS JUROS INDEMNIZATÓRIOS
SECÇÃO IV - PROCEDIMENTOS PRÓPRIOS
CAPÍTULO IV - DO RECONHECUNMENTOS DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
CAPÍTULO V - DOS RECURSOS HIERÁRQUICOS
CAPÍTULO VI - DO PROCEDIMENTO DE RECLAMAÇÃO GRACIOSA
CAPÍTULO VII - DA COBRANÇA
SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
SECÇÃO II - DAS GARANTIAS DA COBRANÇA
SECÇÃO III - DO PAGAMENTO VOLNTÁRIO
SECÇÃO IV - DAS FORMAS E MEIOS DE PAGAMENTO
TÍTULO III - DO PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
SECÇÃO I - DA NATUREZA E FORMA DE PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO
SECÇÃO II - DAS NULIDADES DO PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO II - DO PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO
SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
SECÇÃO II - DA PETIÇÃO
SECÇÃO III - DA CONTESTAÇÃO
SECÇÃO IV - DO CONHECIMENTO INICIAL DO PEDIDO
SECÇÃO V - DA INSTRUÇÃO
SECÇÃO VI - DA SENTENÇA
SECÇÃO VII - DOS INCIDENTES
SECÇÃO VIII - DA IMPUGNAÇÃO DOS ACTOS DE AUTOLIQUIDAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, TRIBUTÁRIA E PAGAMENTOS POR CONTA
CAPÍTULO III - DOS PROCESSOS DE ACÇÃO CAUTELAR
SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
SECÇÃO II - DO ARRESTO
SECÇÃO III - DO ARROLAMENTO
SECÇÃO IV - DA APREENSÃO
SECÇÃO V - DA IMPUGNAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES ADOPTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO IV - ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE UM DIREITO OU INTERESSE LEGÍTIMO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO V - DOS MEIOS PROCESSUAIS ACESSÓRIOS
CAPÍTULO VI - DA INTIMAÇÃO PARA UM COMPORTAMENTO