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![]() | ![]() RUI PINTO A QUESTÃO DE MÉRITO NA TUTELA CAUTELAR - A Obrigação Genérica de não Ingerência e os Limites da Responsabilidade Civil.- Maio de 2009.- Coimbra Editora ISBN 978-972-32-1693-6 (Encad.): (29-09-2009) ADMINISTRATIVO DOUTRINA |