Monografia
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CENTRO ESTUDOS FISCAIS
CIÊNCIA E TÊCNICA FISCAL Nº 418 JULHO>DEZEMBRO 2006.- BOLETIM DGI
(Encad.): (Biblioteca)
PERIÓDICOS
- Abílio Morgado - Constituição e concretização do direito a Juros Indemnizatórios
- Alexandra Coelho Martins - A instrução entre o Procedimento e o Processo Judicial Administrativo
- Nuno de Oliveira Garcia - Preços, Tributos e Entidades Reguladoras Independentes: O Caso do Sector da Electricidade
- Relatório de grupo de trabalho - A dedução do IVA pelos sujeitos passivos que exercem actividades que conferem direito à dedução e actividades que não conferem esse direito
- Acórdãos Tribunal Constitucional n.º 652/2005 e n.º 52/2006 (Dupla Tributação por Taxas Locais)