BIBLIOTECA
Monografia
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Ana Paula Marçalo
José Manuel Meirim
Incompatibilidades e Impedimentos de Titulares de altos cargos Públicos e de cargos de Direcção Superior.- Junho de 2007.- Coimbra Editora
ISBN 978-972-32-1493-2 (Encad.)
Administrativo Legislação
- Em busca de um regime Jurídico
- Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto ( Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos)
- Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro (Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração central, regional e local do Estado)