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Monografia
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Marcelo Rebelo de Sousa
André Salgado de Matos
RESPONSABILIDADE CIVIL ADMINISTRATIVA - Direito Administrativo Geral - Tomo III.- Maio de 2008.- Dom Quixote
ISBN 978-972-20-3629-0 (Encad.): (23-10-2008)
Administrativo Doutrina
A responsabilidade civil administrativa
1. Noção de responsabilidade civil administrativa e aspectos gerais
2. Evolução histórica da responsabilidade civil administrativa
3. Classificações da responsabilidade civil administrativa
4. Bases legais da disciplina da responsabilidade civil administrativa
5. Responsabilidade civil por acto de gestão pública: responsabilidade extracontratual delitual
a) Fundamento da responsabilidade administrativa delitual
b) Responsabilidade administrativa e responsabilidade pessoal
c) Pressupostos da responsabilidade administrativa delitual
i) Facto voluntário
ii) Ilicitude
iii) Ilicitude (cont.): causas de justificação da ilicitude
iv) Culpa
v) Culpa (cont.): culpa pessoal e «funcionamento anormal do serviço»
vi) Culpa (cont.): prova da culpa e de culpa
vii) Culpa (cont.): causas de exclusão da culpa
viii) Dano
ix) Nexo de causalidade
x) Nexo de causalidade (cont.): causa virtual e comportamento licito alternativo
d) A culpa do lesado como causa de exclusão ou modificação da responsabilidade administrativa delitual
e) Sujeitos do dever de indemnizar na responsabilidade administrativa delitual
6. Responsabilidade civil por acto de gestão pública: responsabilidade extracontratual pelo risco
a) O carácter geral da responsabilidade administrativa pelo risco
b) Fundamento da responsabilidade administrativa pelo risco
c) Pressupostos da responsabilidade administrativa pelo risco
d) Causas de exclusão ou modificação da responsabilidade administrativa pelo risco
7. Responsabilidade civil por acto de gestão pública: responsabilidade extracontratual por facto lícito
a) Fundamento da responsabilidade civil administrativa por Lacro lícito
b) Modalidades da responsabilidade civil administrativa por Facto lícito
c) Responsabilidade pelo sacrifício de bens pessoais
d) Responsabilidade pelo não restabelecimento legítimo de posições jurídicas subjectivas violadas
8. Responsabilidade civil por acto de gestão pública: responsabilidade contratual
9. Responsabilidade civil por acto de gestão pública: terceira via da responsabilidade civil
10. Responsabilidade civil por acto de gestão pública: a indemnização
11. Responsabilidade civil por acto de gestão privada
a) Responsabilidade extracontratual delitual, pelo risco e pelo sacrifício
b) Responsabilidade contratual e terceira via da responsabilidade civil
As pretensões indemnizatórias pelo sacrifício de direitos patrimoniais privados
1. Noção de pretensões indemnizatórias pelo sacrifício de direitos patrimoniais privados e aspectos gerais
2. Pretensões indemnizatórias pelo sacrifício de direitos patrimoniais privados e responsabilidade civil
3. Fundamento das pretensões indemnizatórias pelo sacrifício de direitos patrimoniais privados
4. Fontes das pretensões indemnizatórias pelo sacrifício de direitos patrimoniais privados
5. Pressupostos das pretensões indemnizatórias pelo sacrifício de direitos patrimoniais privados
6. A indemnização pelo sacrifício de direitos patrimoniais privados
a) A exigência de uma indemnização contemporânea do sacrifício
b) A exigência de uma indemnização justa
e) O conteúdo da indemnização pelo sacrifício de direitos patrimoniais privados
7. As garantias jurisdicionais preventivas de legitimidade do sacrifício de direitos patrimoniais privados no caso da expropriação em sentido estrito
Anexo: Lei n.º67/2007, de 31 de Dezembro