![]() | ![]() BIBLIOTECA Monografia 1037 |
![]() | ![]() CEJUR DIREITO REGIONAL E LOCAL Nº 4 - Outubro - Dezembro 2008.- CEJUR ISBN 1646-8392 (Encad.): (12-12-2008) Outros São os municípios utentes de serviços públicos essenciais? - Fernanda Maças Urbanismo e interesses públicos diferenciados - Claudio Monteiro Cedências para o Domínio Municipal: Algumas Questões - Ana Raquel Gonçalves Moniz As Garantias Tributárias no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais - Miguel Primaz O contencioso pré-contratual (autárquico): como é e como se gostaria que (não) fosse - Isabel Celeste M. Fonseca |