Monografia
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Sérvulo Correia
O Direito de Manifestação - Âmbito de Protecção e Restrições.- Almedina - Julho 2006
ISBN 972-40-2886-0 (Encad.)
Administrativo Doutrina
§1 Introdução
§2 Fontes
§3 Âmbito de protecção
§4 As restrições legislativas ao direito de manifestação
§5 As Restrições administrativas ao direito de manisfestação
§6 Conclusões