Biblioteca
Monografia
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Escola de Direito Universidade do Minho
CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho
Domínio Público Local.- Junho 2006
ISBN 989-95115-0-1 (Encad.)
Administrativo Doutrina
- Domínio público local: noção e âmbito - Ana Raquel Gonçalves Moniz
- Linhas fundamentais por que se rege a disciplina jurídico-normativa aplicável à constituição, gestão e extinção dos bens públicos - Bernardo A. Azevedo
- Domínio público local e urbanismo - António Pereira da Costa
- El patrimonio de las Entidades Locales gallegas - La base patrimonial de los servicios públicos locales - Marcos Almeida Cerreda