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![]() | ![]() JOSÉ PEDRO FERNANDES DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VOL. VI.- FUNDAÇÃO LUSO AMERICANA (Encad.) ADMINISTRATIVO Município Mutação Dominial Nacionalidade Norma Jurídica Ordem Profissional Organização Administrativa Órgãos do Estado Parecer Património do Estado Personalidade Jurídica Personalidade Tributária Pessoa Colectiva Poder Orçamental Portaria Povo Privelégio da Execução Prévia Procedimento Administrativo Processo Disciplinar Procuradoria-Geral da República Programa do Governo Promulgação Proporcionalidade (princípio da) Propriedade Pública (direito da) Publicidade |