Monografia
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Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Regime da Responsabilidade Civil ExtraContratual do Estado e Demais Entidades Públicas - Anotado.- Agosto, 2008.- Coimbra Editora
(Encad.)
Administrativo Legislação
LEI N.º 67/2007, de 31 de Dezembro (Aprova o Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas)
REGIME DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTZADO E DAS DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º Âmbito de aplicação
Artigo 2.º Danos ou encargos especiais e anormais
Artigo 3.º Obrigação de indemnizar
Artigo 4.º Culpa do lesado
Artigo 5.º Prescrição
Artigo 6.º Direito de regresso
CAPÍTULO II - RESPONSABILIDADE POR DANOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
SECÇÃO I - RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO
Artigo 7.º Responsabilidade exclusiva do Estado e demais pessaos colectivas de direito público
Artigo 8.º Responsabilidade solidária em caso de dolo ou culpa grave
Artigo 9.º Ilicute
Artigo 10.º Culpa
SECÇÃO II - RESPONSABILIDADE PELO RISCO
Artigo 11.º Responsabilidade pelo Risco
CAPÍTULO III - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
Artigo 12.º Regime geral
Artigo 13.º Responsabilidade por erro judiciário
Artigo 14.º Responsabilidade dos magistrados
CAPÍTULO IV - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POLÍTICO-LEGISLATIVA
Artigo 15.º Responsabilidade o exercício da função político-legislativa
CAPÍTULO V - INDEMNIZAÇÃO PELO SACRIFÍCIO
Artigo 16.º Indemnização pelo sacrifício