BIBLIOTECA
Monografia
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CEJUR - CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DO MINHO
CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA - 68.- Março - Abril 2008.- CEJUR
ISBN 0873-6294 (Encad.): (03/06/2008)
PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS
- A punição administrativa ente a sanção contra-ordenacional e a sanção administrativa - Marcelo Madureira Prates
- Plano, acto e contrato no direito do urbanismo - Ac. do STA de 18.5.2006, P.167/05, anotado por Dulce Lopes
- A prevenção do "facto consumado" nos procedimentos de contratação pública - uma perspectiva de direito comunitário - Ac. do STA de 20.3.2007, P. 1191/06, anotado por Cláudia Viana
- O Ónus de concluir em recurso jurisdicional no contencioso administrativo - Acs do TCA Sul de 8.2.2007, P. 213/04, e do TCA Norte de 11.10.2007, P. 2077/04.0BELSB anotados por Miguel Ângelo Crespo