BIBLIOTECA
Monografia
1039
BDJUR
DOMÍNIO PÚBLICO - Colecção Ambiente 1.- Outubro, 2008.- Almedina
ISBN 978-972-40-3605-2 (Encad.): (17-12-2008)
ADMINISTRATIVO LEGISLAÇÃO
1. Lei da Água
Lei n.º 58/2005, de 29-12
2. Desenvolvimento do Regime Fixado na Lei da Água
Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30-03
3. Regime da Utilização dos Recursos Hídricos
Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31-05
4. Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos
A Lei n.º 54/2005, de 15-11
5. Procedimento de Delimitação do Domínio Público Hídrico
Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26-10
6. Regime Económico e Financeiro dos Recursos Hídricos
Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11-06
7. Regime de Gestão dos Bens do Domínio Público Hídrico do Estado que Possam ser Afectados a Usos Alternativo, ou que Deixem de Estar Afectados Exclusivamente ao Interesse Público do Uso das Águas
Decreto-Lei n.º 100/2008, de 16-06
8. Regime das Associações de Utilizadores do Domínio Público Hídrico
Decreto-Lei n.º 348/2007, de 19-10
9. Classificação, Protecção e Exploração das Albufeiras de Águas Públicas
Decreto-Lei n.º 502/71, de 18-11
10. Regime Jurídico dos Bens do Domínio Público Ferroviário
Decreto-Lei n.º 276/2003, de 04-11
11. Regime de Licenciamento do Uso Privativo dos Bens do Domínio Público do Estado e das Actividades Desenvolvimento nos Aeroportos e Aeródromos
Decreto-Lei n.º 102/90, de 21-03
12. Regime de Sujeição a Servidões Aeronáuticas das Zonas Confinantes com Aeródromos Civis e Instalações de Apoio à Aviação Civil
Decreto-Lei n.º 45987, de 22-10-1964
13. Regime Jurídico do Património Imobiliário Público
Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07-08