BIBLIOTECA
Monografia
1033
Gonçalo Guerra Tavares
Nuno Monteiro Dente
CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS - ÂMBITO DA SUA APLICAÇÃO.- Novembro, 2008.- Almedina
ISBN 978-972-40-3696-0 (Encad.): (02-12-2008)
Administrativo Doutrina
INTRODUÇÃO
1. O OBJECTO DO PRESENTE ESTUDO
PARTE I
O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA PARTE II DO CCP
1. Âmbito objectivo de aplicação da Parte II do CCP
1.1 Contratos abrangidos: Os contratos públicos na acepção do Código
1.2 Casos duvidosos
1.3 Contratação excluída
1.4 O caso particular das parcerias público-privadas
1.5 A extensão do n.º 3 do artigo 1.º do CCP
2. Âmbito subjectivo de aplicação da Parte II do CCP
2.1 Introdução
2.2 Entidades adjudicantes do artigo 2.º, n.º 1
2.2.1 Elenco
2.2.2 O Estado
2.2.3 As Regiões Autónomas
2.2.4 As autarquias locais
2.2.5 Os institutos públicos
2.2.6 As fundações públicas
2.2.7 As associações públicas
2.2.8 As associações de que façam parte entidades adjudicantes do artigo 2.º, n.º 1, do CCP
2.2.9 O caso particular das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores
2.3 Entidades adjudicantes do artigo 2.º, n.º 2
2.3.1 Elenco e regime
2.3.2 Os organismos de direito público
2.3.2.1 Conceito
2.3.2.2 Requisitos de qualificação
2.3.2.3 Entidades abrangidas pelo conceito. Dúvidas
2.3.3 Associações de direito privado que prossigam finalidades de natureza científica e tecnológica
2.3.4 Associações de que façam parte entidades adjudicantes do artigo 2.º, n.º2, do CCP
2.3.5 O caso particular dos hospitais E.P.E. 2.4 Os contratos de entidades privadas financiados por uma entidade adjudicante do artigo 2.º do CCP
2.5 Os contratos interadministrativos e a contratação in house
2.5.1 A aplicação do CCP aos contratos interadministrativos
2.5.1.1 A aplicação (e a jurisprudência) comunitária na matéria
2.5.1.2 A disciplina do CCP na matéria. Dúvidas
2.5.1.3 Excepções. A proibição de concorrer
2.5.2 A contratação "in house". Exclusão de Aplicação da Parte II do CCP
2.5.2.1 Preliminares. Sobre o conceito e pressupostos da contratação "in house"
2.5.2.2. Controlo análogo ao exervido sobre os próprios serviços
2.5.2.3 Desenvolvimento do essencial da actividade em prol da entidade adjudicante
2.5.2.4 A proibição de concorrer. Remissão
2.6 Entidades adjudicantes nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais
2.6.1 Nota introdutória
2.6.2 Entidades abrangidas
2.6.2.1 Entidades sujeitas à influência dominante de uma entidade adjudicante do artigo 2.º do CCP
2.6.2.2 Entidades que gozem de direitos especiais ou exclusivos
2.6.2.3 Pessoas colectivas constituídas por entidades adjudicantes das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 7.º do CCP
2.6.3 A extensão do regime dos sectores especiais às entidades adjudicantes do artigo 2.º, n.º 2, do CCP
2.6.4 A restrição do âmbito da contratação nos sectores especiais
2.6.4.1 Introdução
2.6.4.2 Contratação entre um organismo de direito público e uma empresa associada
2.6.4.3 Contratação entre um organismo de direito público e uma associação de que o mesmo faça parte
2.6.4.4 Contratação entre uma associação de que faça parte um organismo de direito público e um organismo de direito público
2.6.4.5 Contratação entre uma entidade adjudicante das alíneas a) e b) do n.º1 do artigo 7.º CCP e uma empresa associada ou uma entidade da alínea c do nº1 do artigo 7.º
2.6.4.6 Contratação entre uma empresa associada ou uma entidade da alínea c do n.º 1 do artigo 7.º e uma entidade das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 7.º
PARTE II
O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA PARTE III DO CCP
1. Âmbito objectivo de aplicação da Parte III do CCP
1.1 Nota introdutória
1.2 O conceito de contrato administrativo no CCP
1.2.1 As categorias de contratos administrativos no CCP
1.2.1.1 Contratos administrativos por determinação legal
1.2.1.2 Contratos submetidos legalmente a um regime de direito público
1.2.1.3 Contratos administrativos por vontade das partes
1.2.1.4 Contratos com objecto público
1.2.1.5 Contratos submetidos legalmente a um procedimento de direito público
1.2.1.6 Outros critérios de contratos administrativos previstos em lei especial
1.3 Contratos excluídos
1.4 As parcerias público-privadas
2. Âmbito subjectivo de aplicação da Parte III do CCP
2.1 Introdução. A noção de contraentes públicos
2.2 Contraentes públicos na acepção do artigo 3.º do CCP
2.2.1 Os contraentes públicos na acepção da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do CCP
2.2.2 Os contraentes públicos na acepção da alínea b) do n.º1 do artigo 3.º do CCP
2.2.3 Os contraentes públicos na acepção do n.º 2 do artigo 3.º do CCP: contratos administrativos entre particulares
2.3 Contratos interadministrativos
2.4 Contraentes públicos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais