Monografia
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Ronnie Preuss Duarte
Garantia de Acesso à Justiça - Os Direitos Processuais Fundamentais.- Agosto de 2007.- Coimbra Editora
ISBN 978-972-32-1510-6 (Encad.)
Administrativo Doutrina
1. Introdução
2. A garantia de Acesso à Justiça: aspectos gerais
2.1 Breve análise geral comparatística
2.2 Enquadramento principiológico
2.3 O conteúdo da garantia
2.4 Acesso à Justiça como direito fundamental
3. Direitos processuais fundamentais e a Lei 83/95, de 31 de Agosto
3.1 Breves considerações acerca da tutela jurisdicional dos interesses difusos
3.2 Direitos processuais fundamentais em crise: a concretização do regime da citação e auto-exclusão na Lei 83/95, de 31 de Agosto
3.3 Direito ao contraditótio, auto-exclusão e direito à estabilidade das decisões judiciais: o problema da auto-exclusão na ação popular portuguesa
4. Síntese das conclusões