Monografia
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José Pedro Fernandes
DICIONÁRIO JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VOL. V.- Lisboa, 1990.- MiniGráfica
(Encad.)
Administrativo
Governo
Hierarquia Administrativa
Homologação
Igualdade
Imposto
Inexistência Jurídica
Institutos Públicos
Interesse Público
Jurisdição
Lei
Lei Regional
Licença de uso Privativo
Licenciamento (de Obras)
Liquidação Tributária
Margem das águas públicas
Ministério
Ministério Público
Ministério da República