BIBLIOTECA
Monografia
974
Jorge Miranda
Rui Medeiros
Constituição Portuguesa Anotada - Tomo III.- Dezembro de 2007.- Coimbra Editora
ISBN 978-972-32-1541-0 (Encad.): (29-01-2008)
Direito Público
PARTE III - ORGANIZAÇÃO DO PODER POLÍTICO
TÍTULO V - Tribunais
Capítulo I - Princípios gerais
Capítulo II - Organização dos tribunais
Capítulo III - Estatuto dos juízes
Capítulos IV - Ministério Público
TÍTULO VI - Tribunal Constitucional
TÍTULO VII - Regiões Autónomas
TÍTULOS VIII - Poder Local
Capítulo I - Princípios gerais
Capítulo II - Freguesia
Capítulo III - Município
Capítulo IV - Região administrativa
Capítulo V - Organizações de moradores
TÍTULO IX - Administração Pública
TÍTULO X - Defesa Nacional
PARTE IV - GARANTIA E REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO
TÍTULO I - Fiscalização da constitucionalidade
TÍTUL VII - Revisão constitucional
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS