Monografia
893
Fausto de Quadros
Direito Da União Europeia.- Setembro de 2004, Almedina
ISBN 9789724023342 (Encad.)
Direito Público
INTRODUÇÃO
CAPÍTULO I
QUESTÕES PRELIMINARES
1. Porquê Direito da União Europeia
2. Porquê Direito Constitucional e Administrativo da União Europeia
3. Primeira noção do objecto deste livro
CAPÍTULO II
A HISTÓRIA DA INTEGRAÇÃO EUROPEIA
SECÇÃO I - DA ANTIGUIDADE ATÉ AO FIM DA SEGUNDA GUERRA
4. A ideia da Europa ao longo da História
5. Os projectos de integração europeia após a 1.ª Grande Guerra
SECÇÃO II-DO FIM DA SEGUNDA GRANDE GUERRA ATÉ AOS NOSSOS DIAS
6. O início da integração europeia
Direito da União Europeia
7. Do Plano Schuman à criação das Comunidades
8. Da criação das Comunidades ao primeiro alargamento
9. Do primeiro alargamento à criação da União Europeia
10. A União Europeia: de Maastricht a Nice
I - O Tratado de Maastricht
II - O Tratado de Amesterdão
III - O Tratado de Nice
11. No limiar da Constituição Europeia
12. Conclusão
PARTE I
A UNIÃO EUROPEIA
CAPÍTULO I
DEFINIÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA
13. A origem e o conceito da União Europeia
14. A estrutura da União Europeia. O domínio material do Tratado da
União Europeia
15. Os objectivos da União
16. A personalidade jurídica e a capacidade jurídica da União
17. Os órgãos da União Europeia
18. A cooperação reforçada
CAPÍTULO II
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E VALORES DA UNIÃO EUROPEIA
19. Introdução
20. Princípios constitucionais e valores
21. A) O princípio da integração
22. B) O princípio do respeito pela identidade nacional dos Estados membros
23. C) Idem: relação entre os princípios da integração e do respeito pela identidade nacional dos Estados
24. C) O princípio do respeito pela diversidade cultural dos povos europeus
25. D) O princípio da solidariedade
26. E) O princípio da lealdade comunitária
27. F) O princípio do gradualismo
28. G) O princípio do respeito pelo adquirido comunitário
29. H) O princípio da Democracia. A noção de "Comunidade de Direito"
30. I) O princípio da subsidiariedade
31. J) O princípio da proporcionalidade
32. L) O princípio da integração diferenciada
33. M) O princípio do equilíbrio institucional
34. N) O princípio da transparência
35. O) O princípio da Economia Social de Mercado
36. P) O princípio da não-discriminação
CAPÍTULO III
A CIDADANIA DA UNIÃO
37. Origem e significado
38. Natureza c valor jurídico da cidadania da União
39. Os direitos reconhecidos no âmbito da cidadania da União
I -Introdução
II- O direito de circular c permanecer
III- O direito de eleger c ser eleito
IV- O direito à protecção de autoridades diplomáticas c consulares
V - O direito de petição ao Parlamento Europeu
VI- O direito de queixa ao Provedor de Justiça
40. A extensão desses direitos
41. Os deveres incluídos na cidadania da União
CAPÍTULO IV
A PROTECÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA UNIÃO EUROPEIA
42. Preliminares
43. A protecção dos direitos fundamentais na Ordem Jurídica Comunitária antes do Tratado da União Europeia
I - Os direitos fundamentais no início da integração europeia
II - A construção pela jurisprudência comunitária da protecçãodos direitos fundamentais
III - Os direitos fundamentais reconhecidos pelo Direito Comunitário na perspectiva da jurisprudência constitucional dos Estados membros
44. A protecção dos direitos fundamentais após o Tratado da União Europeia
45. A protecção dos direitos fundamentais no Tratado da União Europeia após o Tratado de Amesterdão
I -Introdução
II - O novo artigo 6.°, n.° 1, do Tratado UE
III - A garantia dos direitos reconhecidos no artigo 6.°, n.° 2, do Tratado UE
IV - O novo artigo 49.°, par. 1, do Tratado UE
V - O novo artigo 7.° do Tratado UE
VI - Os direitos sociais
VII - Os direitos fundamentais c o espaço de liberdade, segurança
e justiça
46. A protecção dos direitos fundamentais no Tratado da União Europeia após o Tratado de Nice
CAPITULO V
A CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA
47. Introdução
48. A elaboração da Carta
49. A caracterização da Carta
50. O conteúdo da Carta. Em especial, os direitos nela reconhecidos
I - A importância do conteúdo da Carta
II - Os direitos reconhecidos pela Carta
51 . O valor jurídico da Carta
I -Introdução
II - A natureza jurídica da Carta
III - A Carta obriga? 52. A Carta e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. O caminho para um Direito da União Europeia sobre Direitos Fundamentais
53. A Carta e as Constituições nacionais
54.A garantia judicial da Carta
55. Conclusão: a Carta como núcleo central de um sistema global e coerente de protecção dos Direitos do Homem no continente europeu
PARTE II
A COMUNIDADE EUROPEIA
56. Preliminares
CAPÍTULO I
CARACTERIZAÇÃO GERAL DA COMUNIDADE EUROPEIA
57. A noção de "Comunidade"
58. A criação das Comunidades pelo método da integração funcional
59. A personalidade jurídica da Comunidade
60. A capacidade jurídica da Comunidade
61. Os objectivos prosseguidos pela Comunidade
62. A natureza jurídica da Comunidade: remissão
CAPÍTULO II
AS ATRIBUIÇÕES DA COMUNIDADE EUROPEIA
63. A definição das atribuições da Comunidade. A repartição de atribuições entre a Comunidade e os Estados membros. 64. Questão terminológica
65. O princípio da especialidade das atribuições da Comunidade
66. As atribuições exclusivas da Comunidade
67. As atribuições concorrentes 68. O princípio da subsidiariedade
I - Enunciado do problema
II - Noção e origem
III - O conteúdo do princípio
IV - A aplicação do princípio
V - O controlo da aplicação do princípio
69. O princípio da proporcionalidade na actuação da Comunidade
70. A inexistência de atribuições exclusivas dos Estados
71. O paralelismo entre as atribuições internas e externas da Comunidade
72. A repartição de atribuições após o Tratado de Nice
CAPÍTULO III
OS ÓRGÃOS E AS INSTITUIÇÕES DA UNIÃO E DA COMUNIDADE
SECÇÃO I
PRELIMINARES
73. Introdução
74. Órgãos das Comunidades c órgãos da União
75. O sistema de repartição de poderes 76. A tripla legitimidade na titularidade do poder político comunitário
SECÇÃO II
OS ORGÃOS PRINCIPAIS
81.º
O Conselho Europeu
77. Génese
78. Estatuto e competência
79. Composição e funcionamento
§2.º
O Parlamento Europeu
80. Origem e estatuto
81.Composição
82. Os grupos políticos
83. Competência
I - Competência legislativa
a) Poder de iniciativa legislativa indirecta
b) Competência consultiva simples
c) Competência para emitir pareceres vinculativos
d) O processo de cooperação
e) O processo de co-decisão
J) Competência legiferante
II - Competência de fiscalização
III - Competência em matéria orçamental
IV - Competência em matéria de relações internacionais
§ 3.º
0 Conselho da União Europeia
8-4. Origem
85. Composição
86. Os níveis de actuação do Conselho
87. Competência
88. Funcionamento. Em especial, a presidência do Conselho
89. Idem: A) O Comité de representantes permanentes (COREPER)
90. Idem: B) A votação no Conselho
I - Generalidades
II - Sistemas de votação a) A maioria simples
b) A unanimidade
c) A maioria qualificada
§4°
A Comissão Europeia
91. Génese
92. Composição
93. Modo de constituição
94. Estatuto dos comissários
95. Competência
96. Funcionamento
I - Generalidades
II - A delegação de poderes
§ 5.°
O Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância
97. Introdução
98. Génese e evolução histórica
99. A função geral dos Tribunais
100. Um verdadeiro poder judicial
10l . O âmbito da jurisdição
102. A "Europa dos juízes"
103. O estatuto
104. A composição
105. Competência e funcionamento
§ 6.
0 Tribunal de Contas 106. Estatuto e composição
107. Competência
SECÇÃO III
ORGÃOS E INSTITUIÇÕES COMPLEMENTARES
108. Introdução
SUBSECÇÃO
I Órgãos de fiscalização
109. Preliminares
§ único
O Provedor de Justiça
110. Estatuto
111. Competência
SUBSECÇÃO II
Órgãos consultivos
112. Enunciação
§ 1.º
O Comité Económico e Social
I 113. Estatuto e composição
114. Competência
§ 2.º
0 Comité das Regiões
115. Estatuto e composição
116. Competência
SUBSECÇÃO III
Entidades com funções de gestão
117. Enunciação
118. O Banco Europeu de Investimento
119. O Banco Central Europeu
SUBSECÇÃO IV
Órgãos auxiliares
120. Introdução
121. A "comitologia"
SECÇÃO IV
O ALARGAMENTO DA COMPETÊNCIA DOS ORGÃOS COMUNITÁRIOS
122. Preliminares
123. Os poderes implícitos
124. Os poderes novos criados ao abrigo do artigo 308.° do Tratado CE
SECÇÃO V
O PROCESSO COMUNITÁRIO DE DECISÃO
125. O processo de decisão na Comunidade: introdução
126. A participação dos Estados no processo comunitário de decisão
127. A participação dos Parlamentos nacionais na União Europeia
128. A participação do Parlamento português na União Europeia
PARTE III
O DIREITO COMUNITÁRIO
129. Precisão terminológica
CAPÍTULO I
NOÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO
130. O Direito Comunitário como ramo autónomo de Direito
131. A elaboração dogmática do Direito Comunitário
132. Ramos afins do Direito Comunitário
133. Natureza jurídica do Direito Comunitário: enunciado da questão
134. Idem: A) A tese internacionalista. Crítica
135. Idem: B) A tese federalista. Crítica
136. Idem: C) Posição adoptada
137. O âmbito espacial de vigência do Direito Comunitário
CAPÍTULO II
AS FONTES DO DIREITO COMUNITÁRIO
138. Introdução
SECÇÃO I
O DIREITO COMUNITÁRIO ORIGINÁRIO
139. Conteúdo
140. Natureza e regime jurídico dos Tratados Comunitários
141. A revisão dos Tratados Comunitários
142. Há limites materiais para a revisão dos Tratados? SECÇÃO II
()s princípios gerais de Direito
143. A sua importância
144. A sua origem e o seu conteúdo
a) Os princípios gerais de Direito Internacional Público
b) Os princípios gerais de Direito comuns aos Direitos nacionais dos Estados membros
c) Os princípios gerais ditados pela noção de Comunidade de Direito
d) Os princípios estruturais do Direito Comunitário
145. O valor dos princípios cgerais de Direito
SECÇÃO III
O DIREITO DERIVADO
146. Importância e conteúdo do Direito derivado
147. Os regulamentos: A) Sua natureza jurídica
148. Idem. B) Aspectos fundamentais do seu regime jurídico
149. As directivas
I -Sua natureza jurídica
II - Aspectos fundamentais do seu regime jurídico
III - As decisões-quadro
IV - A transposição das directivas para a Ordem Jurídica portuguesa
150. As decisões
151. Regras comuns relativas aos regulamentos, às directivas e às decisões
152. As recomendações e os pareceres
SECÇÃO IV
O DIREITO INTERNACIONAL
153. Introdução
154. Os tratados internacionais celebrados pela União c pelas Comunidades com terceiros
I - Os acordos mistos
II - A posição dos tratados na hierarquia das fontes do Direito Comunitário
a) A prevalência dos tratados institutivos sobre os tratados concluídos com terceiros
b) A prevalència dos tratados internacionais sobre o Direito derivado
155. Os tratados internacionais concluídos pelos Estados membros com terceiros I - Os tratados pré-comunitários
II - Os tratados pós-comunitários
156. Os tratados internacionais concluídos pelos Estados membros entre si
157. Os actos unilaterais de Organizações Internacionais
158. O Direito Internacional geral ou comum
SECÇÃO V
OUTRAS FONTES
159. A jurisprudência
160. A doutrina
161. Os acordos interinstitucionais
162. Os actos atípicos
I - Os "despachos"
II - As comunicações da Comissão
III - As conclusões e as resoluções do Conselho
CAPÍTULO III
AS RELAÇÕES ENTRE O DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA E OS DIREITOS ESTADUAIS
163. Introdução
SECÇÃO I
O PRIMADO DO DIREITO DA UNIÃO SOBRE O DIREITO ESTATUAL
164. Enunciado do problema
165. O fundamento do primado
166.O âmbito do primado
167. O valor jurídico do primado
168. O primado do Direito da União e as Constituições estaduais
a) A fase da confrontação
b) A fase da adaptação
169. O primado do Direito da União e o Direito português
I - O estado da questão até à revisão constitucional de 2004
II - O estado da questão após a revisão constitucional de 2004
III - Conclusão
170. O primado no Projecto de Constituição Europeia
SECÇÃO II
A APLICABILIDADE DIRECTA DO DIREITO COMUNITÁRIO NA ORDEM JURÍDICA DOS ESTADOS MEMBROS
171. Noção e fundamento
172. Âmbito
SECÇÃO III
O EFEITO DIRECTO DO DIREITO COMUNITÁRIO NA ORDEM JURÍDICA DOS ESTADOS MEMBROS
173. Noção. A teoria do efeito directo
174. Os requisitos do efeito directo
175. Em especial: o efeito directo das directivas
176. Efeito directo vertical e efeito directo horizontal
I -Introdução
II - As disposições dos Tratados
III- As directivas
IV - As decisões
177. O caso dos tratados internacionais que obrigam a Comunidade
178. A questão do efeito directo colocada no terceiro pilar
179. O efeito directo do Direito da União em Portugal
SECÇÃO IV
A HARMONIZAÇÃO DOS DIREITOS NACIONAIS COM DIREITO DA UNIÃO
180. Questão terminológica
181. O significado e o fundamento da harmonização
182. Âmbito da harmonização
183. Instrumentos da harmonização
184. Regras que presidem à harmonização
185. O papel do Direito Comparado na harmonização
186. Harmonização e subsidiariedade
187. A harmonização no terceiro pilar CAPÍTULO IV
A INTERPRETAÇÃO E A APLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO
188. Preliminares SECÇÃO I
A INTERPERTAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO
189. Os traços específicos da interpretação do Direito Comunitário
SUBSECÇÃO I
As questões prejudiciais
190. Importância e âmbito das questões prejudiciais
191. As questões prejudiciais de interpretação
I - Objecto
II - O âmbito e o alcance da interpretação
192. As questões prejudiciais de apreciação da validade
I - Objecto
II - O âmbito da apreciação da validade
193. Questões prejudiciais obrigatórias e facultativas
I - O regime no Tratado CE
II -Os desenvolvimentos trazidos pela jurisprudência comunitária
194. As inovações trazidas pelo Tratado de Amesterdão
195. As inovações trazidas pelo Tratado de Nice
196. O conceito de tribunal
197. Os acórdãos prejudiciais: o seu valor jurídico
I -Introdução
II - Os efeitos materiais do acórdão prejudicial
III - Os efeitos do acórdão prejudicial no tempo
198. Os tribunais portugueses perante as questões prejudiciais SUBSECÇÃO II
Outros métodos de interpretação
199. Introdução
200. A interpretação teleológica
201. A interpretação conforme
SECÇÃO II
A APLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO
202. Preliminares
SUBSECÇÃO 1
A aplicação do Direito Comunitário ao nível comunitário
203. Introdução
204. A Comissão como órgão de execução do Direito Comunitário II - A competência executiva própria da Comissão
III - A competência executiva da Comissão por delegação do Conselho
205. A "comitologia"
206. A execução do Direito Comunitário e o Direito Administrativo Comunitário
207. As sanções comunitárias
SUBSECÇÃO II
A aplicação do Direito Comunitário pelos Estados membros
§ 1.º
A importância da questão
208. Os Estados como "Administração indirecta" das Comunidades. O fundamento da execução do Direito Comunitário pelos Estados membros
209. Os três momentos da execução do Direito Comunitário no interior dos Estados membros
210. Os princípios que regem a aplicação do Direito Comunitário pelos
Estados membros
211. Idem: A) Os princípios da efectividade e do efeito útil do Direito Comunitário
212. Idem: B) Os princípios da lealdade comunitária, da boa-fé, e da
cooperação leal
213. Idem: C) O princípio da autonomia dos Estados. O seu valor relativo
214. Idem: D) O princípio da coerência global do sistema jurídico comunitário
§ 2.o
A aplicação do Direito Comunitário pelo Legislador
215. Introdução
216. A execução pelo Legislador dos regulamentos e das directivas
217. A qualidade legislativa imposta aos Estados membros pelo Direito
Comunitário
218. A responsabilidade do Legislador por incumprimento do Direito Comunitário
§ 3.º
A aplicação do Direito Comunitário pela Administração Pública
219. Introdução
220. A influência do Direito Comunitário no sistema administrativo nacional
221. Alguns problemas em torno da aplicação do Direito Comunitário por via administrativa
222. A obrigação de revogar actos administrativos nacionais contrários ao Direito Comunitário
I - A questão em abstracto
II - A questão na nossa jurisprudência administrativa
§4.º
A aplicação do Direito Comunitário pelos tribunais nacionais
223. Os tribunais nacionais como tribunais comunitários
224. A importância acrescida dos tribunais constitucionais e dos tribunais administrativos como tribunais comunitários
225. Em especial, a protecção cautelar pelos tribunais nacionais de direitos subjectivos reconhecidos pelo Direito Comunitário
SUBSECÇÃO III
O controlo da aplicação do Direito Comunitário
226, Introdução
227. O controlo da aplicação levada a cabo ao nível comunitário
228. O controlo da aplicação realizada pelos Estados membros
CAPÍTULO V
O CONTENCIOSO COMUNITÁRIO
229. Remissão
PARTE IV
O FUTURO DA UNIÃO EUROPEIA E DA SUA ORDEM JURÍDICA
230. Introdução: os desafios
231. O alargamento da União
232. A constitucionalização da União e da sua Ordem Jurídica
233. A governação europeia
234. A globalização. O "constitucionalismo global" e o "constitucionalismo plural"