BIBLIOTECA
Monografia
988
Legislação Administrativa Básica - 7ª Edição.- Janeira de 2008.- Composição e impressão Coimbra Editora, Limitada
ISBN 978-972-32-1558-8 (Encad.): (18-03-2008)
Adm. Legisl.
- I CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
- II ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
- 1 ADMINISTRAÇÃO DIRECTA DO ESTADO
Lei orgânica do XVII Governo Constitucional
Regime do Concelho de Ministros do XVII Governo Constitucional
Regime jurídico que estabelece os príncipios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado
Regime de instalação na Administração Pública
Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado
Quadro jurídico em que devem desenvolver-se as operações de extinção, fusão e reestruturação de serviços
Regime jurídico do contrato individual de traqbalho da Administração Pública
2- ADMINISTRAÇÃO INDIRECTA DO ESTADO
Lei quadro dos institutos públicos
Estatuto das empresas públicas
Estatudo de gestor público
3- INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE INTERESSE PÚBLICO
Estatuto das actividades de utilidade pública
Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social
Estatuto das instituições privades de solidariedade social
Fundações de solidariedade social
Regime de regalias e isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade pública
4- ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA
Quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais
Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias
Código Administrativo
Estatudo do pessoal dirigente das autarquias locais
Regime e forma de criação das polícias municipais
Lei das Finaças Locais
Regime geral das taxas das autarquias locais
Criação e extinção de autarquias locais
Lei-quadro da criação de minicípios
Regime de instalação de novos minicípios
Classificação dos municípios
Regime jurídico de criação de freguesias
Estatuto dos eleitos locais
Limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos orgãos executivos das autarquias locais
Regime de gestão limitada dos orgãos das autarquias locais e seus titulares
Regime jurídico do referendo local
Regime jurídico do sector empresarial local
Competência das empresas públicas municipais para a fiscalização do estacionamento de duração limitada
5- TUTELA DO ESTADO SOBRE AS AUTARQUIAS LOCAIS
Lei de tutela do Estado sobre as autarquias locais
6- ADMINISTRAÇÃO INSPECTIVA
Regime jurídico da actividade inspectiva
III - ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA
8- MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Modernização dos serviços e organismos da Administração Pública
9- CONFLITOS DE INTERESSES NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS
Decreto-Lei nº 413/93, de 23 de Dezembro
10- PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A PARTICULARES
Lei nº 26/94, de 19 de Agosto
- IV GARANTIAS DOS PARTICULARES
- 14 REGIME ESPECIAL DOS PROCESSOS RELATIVOS A ACTOS ADMINISTRATIVOS (DISCIPLINA MILITAR)
Lei nº 34/2007, de 13 de Agosto
- 16 ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS E A SUA REUTILIZAÇÃO
Lei nº 46/2007, de 24 de Agosto
- 17 LEI DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS FACE À INFORMÁTICA
Lei nº 67/98, de 26 de Outubro
- 18 REFORÇO DA PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Lei nº 41/2004, de 18 de Agosto
- 20 REGIME DO SEGREDO DE ESTADO