Monografia
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Isabel Marques da Silva
REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS N.º5.- 2ª Edição, Janeiro 2007.- Almedina
ISBN 978-972-40-3064-7 (Encad.): (06-11-2007)
Tributário Doutrina
NOTA PRÉVIA À SEGUNDA EDIÇÃO
NOTA PRÉVIA À PRIMEIRA EDIÇÃO
PRINCIPAIS ABREVIATURAS
I - INTRODUÇÃO
1. Sede legal da matéria
2. Géneses do Regime Geral das Infracções Tributárias, seus antecedentes e influências
2.1. Génese do Regime Geral das Infracções Tributárias
2.2. Antecedentes
2.3. Influências
3. Legislação revogada e legislação avulsa
4. Regras sobre a aplicação no tempo
5. Sistematização e principais novidades do Regime Geral das Infracções Tributárias
5.1. Sistematização
5.2. Principais novidades
II - PARTE GERAL
1. Noção e espécies de infracções tributárias
2. Efeitos do pagamento do "imposto evadido" na responsabilidade por crimes e por contra-ordenações tributárias
2.1. Efeitos do pagamento na responsabilidade por crimes tributátios
2.2 Efeitos do pagamento na responsabilidade por contra-ordenações tributárias
3. Responsabilidade das pessoas colectivas e dos seus administradores ou gerentes por infracções tributárias
4. Concurso de infracções: "facturas falsas", fraude fiscal e burla
4.1. Concurso de infrações
4.2. "Facturas falsas", fraude fiscal e burla tributária
4.2.1. Os factos
4.2.2. A posição do Ministério Público e a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça
4.2.3. As "cautelas" do Regime Geral das Infracções Tributárias
4.2.4. A articulação entre os crimes de burla tributária e de fraude fiscal no caso de reembolsos indevidos de IRS, IRC e IVA
III - ESPECIALIDADES DO PROCESSO PENAL E DE CONTRA-ORDENAÇÃO TRIBUTÁRIOS
1. Considerações gerais
2. Especialidades do processo penal tributário
3. Especialidades do processo de contra-ordenação tributário
IV - PARTE ESPECIAL
1. Sistematização
2. Crimes tributários comuns
2.1. Considerações sobre a nova categoria
2.2. Burla tributária
2.3. Frustração de créditos
2.4. Associação criminosa
2.5. Desobediência qualificada
2.6. Violação de segredo
3. Breve referência aos crimes aduanceiros
4. Crimes fiscais e crimes contra a segurança social
4.1. Considerações gerais
4.2. Fraude fiscal simples, qualificada e fraude contra a segurança social
4.2.1. Fraude (fiscal) simples
4.2.2. Fraude qualificada
4.2.3. Fraude contra a segurança social
4.3. Abuso de confiança fiscal e contra a segurança social
4.3.1. Considerações preliminares
4.3.2. Abuso de confiança (fiscal)
4.3.3. Abuso de confiança contra a segurança social
5. Contra-ordenações tributárias
5.1. Considerações preliminares
5.2. Princípios gerais aplicáveis às contra-ordenações tributárias
5.3. Alguns tipos legais de contra-ordenações tributárias
5.3.1. As contra-ordenações que se delimitam reciprocamente em relação a crimes tributários
5.3.1.1. Descaminho
5.3.1.2. Introdução irregular no consumo
5.3.1.3. Aquisição de mercadorias objecto de infracção aduaneira
5.3.1.4. Contra-ordenações dos artigos 113º, 118º e 119º
5.3.1.5. Falta de entrega da prestação tributária
5.3.1.6. Violação de segedo fiscal
JURISPRUDÊNCIA CITADA
BIBLIOGRAFIA