Monografia
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CEJUR - CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DO MINHO
CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA N.º 70.- Julho - Agosto 2008.- CEJUR
(Encad.)
PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS
- A aplicação das normas tributárias no domínio do Direito do ambiente (enfoque constitucuinal) - Joaquim Freitas da Rocha
- O "caso decidido": uma instituição (ainda) do nosso tempo? - Reflexões a proprósito do art. 161.º do CPTA - Carla Amado Gomes
- Conceitos Jurídicos Indeterminados e âmbito do controlo jurisdicional - Ac. do STA de 17.1.2007, P. 1068/06, anotado por José Manuel Sérvulo Correia
- Quem faz o que pode, a mais não é obrigado? - Sobre a medida e o ónus da prova nos processos de asilo - Ac. do TCA SUL de 4.11.2004, P. 362/04, anotado por Andreia Sofia Pinto Oliveira