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Monografia
978
DIREITO REGIONAL E LOCAL 01 JANEIRO/MARÇO 2008.- Janeiro - Março 2008.- CEJUR
ISBN 1646-8392 (Encad.): (20/02/08)
ARTIGOS
40 anos de desconcentração territorial regional em Portugal - António Cândido de Oliveira
Controlo prévio das operações urbanísticas após a reforma legislativa de 2007 - Pedro Gonçalves
A relação entre a dimensão do município e o cumprimento da lei
O caso do POCAL - João Baptista da Costa Carvalho
O conceito de endividamento líquido municipal compatível com o SEC 95: interpretação do art. 36.º, n.º1, da Lei das Finanças Locais - Marta Rebelo
Contencioso administrativo autárquico: a proteção de direitos fundamentais - Isabel Celeste M. Fonseca
ANOTAÇÃO
Contratação de empréstimos por parte de municípios, Ac. do Tribunal de Contas de 11.12.07, Proc. 1345/07 - Joaquim Freitas da Rocha