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UNIVERSIDADE DO MINHO SCIENTIA IVRIDICA - REVISTA DE DIREITO COMPARADO (PORTUGUÊS E BRASILEIRO) - OUTUBRO-DEZEMBRO 2007-TOMO LVI-NÚMERO 312 ISBN 0870-8185 (Encad.) ADMINISTRATIVO DOUTRINA Cláudia Viana- O Conceito de funcionário público - tempos de mudança António alberto Rodrigues Ribeiro - Os Direitos fundamentais e a liberdade de imprensa; sua coabitação no dealbar do século XXI Ives Gandra - O princípio da eficiênciaa em matéria tributária António Martínez Puñal e Patricia Helena dos Santos Carneiro - O sistema de fontes do Mercosul: problemas normativos e bases para a sua resolução Maria Miguel Carvalho - Modelos de Utilidade Nuno Manuel Pinto Oliveira - O princípio da boa fé como fórmula vazia? Comentário a um artigo de Martijn Hesselink José Luís Dias - O descongestionamento dos tribunais e as Resoluções do Conselho de Ministros n. 100/2005, de 30/5, e 172/2007, de 6/11 |