Biblioteca TACF


Monografia
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UNIVERSIDADE DO MINHO
SCIENTIA IVRIDICA - REVISTA DE DIREITO COMPARADO (PORTUGUÊS E BRASILEIRO) - OUTUBRO-DEZEMBRO 2007-TOMO LVI-NÚMERO 312
ISBN 0870-8185 (Encad.)


ADMINISTRATIVO DOUTRINA

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António alberto Rodrigues Ribeiro - Os Direitos fundamentais e a liberdade de imprensa; sua coabitação no dealbar do século XXI
Ives Gandra - O princípio da eficiênciaa em matéria tributária
António Martínez Puñal e Patricia Helena dos Santos Carneiro - O sistema de fontes do Mercosul: problemas normativos e bases para a sua resolução
Maria Miguel Carvalho - Modelos de Utilidade
Nuno Manuel Pinto Oliveira - O princípio da boa fé como fórmula vazia? Comentário a um artigo de Martijn Hesselink
José Luís Dias - O descongestionamento dos tribunais e as Resoluções do Conselho de Ministros n. 100/2005, de 30/5, e 172/2007, de 6/11