Biblioteca
Monografia
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CEJUR - CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DO MINHO
Cadernos de Justiça Administrativa (nº61, Janeiro / Fevereiro 2007)
ISBN 0873-6294 (Encad.)
PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS
- Considerações sobre o Anteprojecto de Revisão da Lei Geral Tributária e do Código de Procedimento e do Procedimento Tributário - JOSÉ CASALTA NABAIS
- Da conformidade da declaração de utilidade pública de expropriação com Plano Director Municipal - Ac. do STA de 18.5.2004, P. 47 693, Anotado por JOÃO MIRANDA
- A Reserva Ecológica Nacional e a prescrição do Direito à indemnização - Ac. do STA de 7.5..2003,P. 106/ 02, anotado por ELIZABETH FERNANDEZ
- A avaliação da capacidade económica e financeira nos procedimentos de contratação pública - Ac. do STA de 2.3.2004 , P. 58/04, anotado por CLAUDIA VIANA