BIBLIOTECA
Monografia
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CEJUR - CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DO MINHO
CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA - 67.- Janeiro/Fevereiro 2008.- CEJUR
ISBN 0873-6294 (Encad.): (03/04/2008)
PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS
- O controlo do controlo tributário (meios reactivos à inspecção tributária) Joaquim Freitas da Rocha
- "E tudo o tempo levou..." - duração excessiva do procedimento e igualdade das partes na Justiça Administrativa europeia - Ac. "FEG", do TJCE, de 21.9.2006, P.C - 105/04 P, anotado por Miguel Prata Roque
- Sobre as posições do autor e do contra-interessado em face da impossibilidade da prova - Ac. do STA de 3.5.2007, Tiago Macieirinha
- As(in)justiças do artigo 121.º do CPTA: depressa e bem há pouco tempo como - Ac- do TCA-N de 26.7.2007, Isabel Celeste M. Fonseca