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Monografia
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Fernanda Paula Oliveira
REGIME JURÍDICO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL - Alterações do Decreto-Lei n.º316/2007 de 19 de Setembro.- Outubro, 2008.- Almedina
ISBN 978-972-40-3652-6 (Encad.): (29-10-2008)
Administrativo Doutrina
2. AS NOVIDADES PROCEDIMENTAIS
2.1 Introdução
2.2 Norma transitória
2.3 Acompanhamento e concertação na elaboração dos intrumentos de gestão territorial
2.4 Avaliação Ambiental Estratégica (AAE)
2.6 As novas "figuras" da dinâmica dos planos
2.7 As medidas preventivas
3. AS NOVIDADES EM TERMOS MATERIAIS
3.1 Os contratos para planeamento
3.2 As modificações em matéria de tipologia dos planos
3.2.1 Planos de nível nacional
3.2.2 O planeamento regional: os planos regionais de ordenamento do território
3.2.3 Dos planos de escalão municipal
4. EXECUÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL