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Monografia
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Jorge Pereira da Silva
Dever de legislar e protecção jurisdicional contra omissões legislativas.- Lisboa Universidade Católica Editora 2003
(Encad.)
DIREITO PÚBLICO
I - INTRODUÇÃO
II - OS DEVERES CONSTITUCIONAIS DE ACTUAÇÃO DO LEGISLADOR
III - REFERÊNCIA À PROTECÇÃO JURISDICIONAL CONTRA OMISSÕES LEGISLATIVAS NO DIREITO CONSTITUCIONAL ESTRANGEIRO
IV - PROTECÇÃO JURISDICIONAL CONTRA OMISSÕES LEGISLATIVAS NO DIREITO CONSTITUCIONAL PORTUGUÊS
§1º. Fiscalização abstracta das omissões legislativas
§2º. Fiscalização concreta das omissões legislativas
§3º. Fiscalização preventiva das omisões legislativas
§4º. Responsabilidade civil do Estado por omissões legislativas