Monografia
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Fernando Azevedo Moreira
CONCEITOS INDETERMINADOS - Sua Sindicabilidade Contenciosa em Direito Administrativo.- Lisboa, 1985
(Encad.): (Oferta)
DIREITO ADMINISTRATIVO
ÍNDICE
I. Despacho Saneador propriamente dito
II. Relatório
III. Enunciado das questões
IV. Matéria de facto provada
V. A questão da falta de fundamentação do acto
VI. A questão da violação dos arts. 18.º e 57.º n.º2. al. d) da Constituição
VII. A questão da violação do art. 31.º do Dec.-Lei n.º 215-B/75 ou da sindicabilidade contenciosa da aplicação administrativa de conceitos indeterminados
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo
A) Exposição
B) Apreciação crítica
2. Conceitos indeterminados; noção e figuras próximas
3. A estrutura dos conceitos indeterminados
4. O processo de interpretação e aplicação dos conceitos indeterminados
5. Conceitos indeterminados e discricionariedade
A) Doutrinas monistas ou imperfeitamente diferenciadas; LAUN; JELLINEK
B) Doutrina dualista; argumento da única solução correcta
C) Discricionariedade e "margem de livre apreciação" (BACHOF)
D) A estrutura dos conceitos em que se exprime a discricionariedade e os conceitos indeterminados
a) Posição de princípio
b) O moderno monismo metodológico (EHMKE, RUPP e FORSTHOFF)
c) Correcção à posição de princípio
6. Implicações constitucionais do controlo contencioso da aplicação administrativa de conceitos indeterminados
7. A "margem de livre apreciação" administrativa ou as excepções ao princípio da sindicabilidade contenciosa da aplicação administrativa de conceitos indeterminados
A) Primeiro grupo de excepções
B) Segundo grupo de excepções
C) Terceiro grupo de excepções
D) Quarto grupo de excepções
VIII. Decisão