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Monografia
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Jorge Lopes de Sousa
Código de Procedimento e de Processo Tributário Volume II.- Setembro 2006.- Áreas Editora
ISBN 9 789728 472962 (Encad.)
Tributário Legislação
TÍTULO IV - DA EXECUCÇÃO FISCAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
SECÇÃO I - DO ÂMBITO
SECÇÃO II - DA COMPETÊNCIA
SECÇÃO III - DA LEGITIMIDADE
SUBSECÇÃO I - DA LEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES
SUBSECÇÃO II - DA LEGITIMIDADE DOS EXECUTADOS
SECÇÃO IV - DOS TÍTULOS EXECUTIVOS
SECÇÃO V - DAS NULIDADES PROCESSUAIS
SECÇÃO VI - DOS INCIDENTES E IMPUGNAÇÕES
SECÇÃO VII - DA SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO
CAPÍTULO II - DO PROCESSO
SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
SECÇÃO II - DA INSTAURAÇÃO E CITAÇÃO
SECÇÃO III - GARANTIAS ESPECIAIS
SECÇÃO IV - DO PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
SECÇÃO V - DA DAÇÃO EM PAGAMENTO
SECÇÃO VI - DA OPOSIÇÃO
SECÇÃO VIII - DA APREENSÃO DE BENS
SUBSECÇÃO I - DO ARRESTO
SUBSECÇÃO II - DA PENHORA
SUBSECÇÃO III - DOS EMBARGOS DE TERCEIRO
SECÇÃO VIII - DA CONVOCAÇÃO DOS CREDORES E DA VERIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS
SECÇÃO IX - DA VENDA DOS BENS PENHORADOS
SECÇÃO X - DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
SUBSECÇÃO I - DA EXTINÇÃO POR PAGAMENTO COERCIVO
SUBSECÇÃO II -DA EXTINÇÃO POR PAGAMENTO VOLUNTÁRIO
SECÇÃO III - DA DECLARAÇÃO EM FALHAS
SECÇÃO XI - DAS RECLAMAÇÕES E RECURSOS DAS DECISÕES DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
TÍTULO V - DOS RECURSO DOS ACTOS JURISDICIONAIS