Monografia
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Lourenço B. Manoel de Vilhena de Freitas
O PODER DE MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO PELA ADMINISTRAÇÃO (e as garantias contenciosas do seu co-contratante perante este exercício).- 2007.- AAFDL
(Encad.)
Administrativo Doutrina
TÍTULO I
INTRODUÇÃO
1º CAPÍTULO
Objecto, método e razão de ordem
2º CAPÍTULO
O Conceito de Contrato administrativo e fontes e traços fundamentais do seu regime
TÍTULO II
O PODER DE MODIFICAÇÃO UNILATERAL
3º CAPÍTULO
Enquadramento juscomparativo e histórico do poder de modificação unilateral
4º CAPÍTULO
O conceito e as figuras afins do poder de modificação unilateral
5º CAPÍTULO
O Regime do poder de modificação unilateral
6º CAPÍTULO
Efeitos do poder de modificação unilateral (continuação da análise do regime)
7º CAPÍTULO
Outros aspectos do regime do poder de modificação unilateral, designadamente inerentes a aspectos procedimentais, de validade e de execução do acto em estudo
8º CAPÍTULO
Natureza jurídica dos actos resultantes do exercício do poder de modificação unilateral de um contrato administrativo
9º CAPÍTULO
As garantias contenciosas do co-contratante da Administração, em face do exercício por parte desta última do poder de modificação unilateral
10º CAPÍTULO
Conclusões finais