Monografia
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Sofia Henriques
A Tutela Cautelar Não Especificada no Novo Contencioso Administrativo Português.- Coimbra Editora - Julho de 2006
ISBN 978-972-32-1420-2 (Encad.)
DOUTRINA
1. Introdução
2. Princípio da Tutela Jurisdicional Efectiva e Providências Cautelares
3. Traços fundamentais do sistema de tutela cautelar em vigor até à reforma do Contencioso Administrativo
5. A Tutela Cautelar Não Especificada no Código de Processo nos Tribunais Administrativos
5.1. Linhas Fundamentais da Reforma
5.2 Aspectos Procedimentias: Principais inovações
5.3 Critérios para a Atribuição de Providência Cautelar não Especificada
5.4 Caracteristicas e Limites da Tutela Cautealr Não Especificada
5.5 Antecipação do Juízo sobre o Mérito da Causa Principal
5.6 Aspectos que se poderiam "importar" do Código de Processo Civil
6. Balanço Final: Perspectivas e Desafios para a Jurisprudência
Conclusões