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Monografia
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Paulo Marques
INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS - VOL II - Contra-ordenações.- Dezembro de 2007.- MFAP - DGCI
(Encad.): (25-02-2009)
TRIBUTÁRIO DOUTRINA
PARTE I
Direito Penal Administrativo Tributário
PARTE II
Um caso de excelência
1. Considerações gerais
2. Objectivos
3. Funcionalidades
4. Ponto da situação
5. Interface entre o SCO e o SINQUER
6. Um honroso prémio <<Boas Práticas do Sector Público>>
PARTE III
O Processo Contra-Ordenacional Tributário
I - Aquisição da Noticia da Infracção
1. Auto de noticia
2. Participação versus denúncia
II - Instauração
III - Direito à redução das coimas
IV - Notificação do Arguido
V - Causas suspensivas do processo Contra-Ordenacional
VI - O Montante das coimas
VII - A decisão de aplicação da Coima
VIII - Dispensas e Atenuação especial da coima. Admoestação
IX - Sindicância da Decisão de aplicação da coima ou sanção Acessória
X- Notificações em processo contra-ordenacional tributário
XI- Punição do concurso das infracções contra-ordenacionais tributárias
XII- Extinção do procedimento
XIII - Execução da coima
PARTE IV
Responsabilidade Contra-Ordenacional por falta de pagamentos por conta: Análise à luz do RGIT, LGT, CIRS e CIRC
PARTE V
Pagamentos especiais por conta (2003): Enquadramento contra-ordenacional Tributário