Monografia
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Olga Maia, Maria Manuel Busto
O NOVO REGIME LABORAL DA ADMINISTRAÇÃO.- Outubro de 2006, Almedina
ISBN 9789724028750 (Encad.)
Admnistrativo Legislação
PARTE I- NOÇÕES GERAIS
I-O CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
INTRODUÇÃO
1.Objecto e âmbito
2.Qualificação Jurídica do contratado
3. Deveres dos trabalhadores
3.1. Deveres gerais dos trabalhadores
3.2. Deveres especiais dos trabalhadores
3.3. Regime de incompatibilidades
3.4. Acumulação de Funções
4. Processo de Selecção e recrutamento dos trabalhadores
4.1. Processo de Selecção e recrutamento para contratos de trabalho por indeterminado
4.1.1 Publicação da oferta de trabalho
4.1.2 Métodos e critérios de Selecção
4.1.3 Decisão
4.2. Processo de selecção e recrutamento nos contratos de trabalho a termo
4.2.1 Tramitação do procedimento
4.2.2 Decisão
5. Pessoal de direcção e chefia
5.1. Procedimento de recrutamento
5.2. Formalidades da comissão de serviço
5.3. Cessação da comissão de serviço
5.4. Efeitos da cessação da comissão de serviço
5.5. Contagem do tempo de serviço
5.6. Deveres específicos do pessoal dirigente
6. Limites à contratação
6.1. Quadro de pessoal
6.1.1. Sanções
6.1.2. Responsabilidade dos titulares
6.1.3. Limites de despesa com o pessoal
6.2. Competência para contracção
6.3. Dever de Comunicação
6.4. Remunuração
6.4.1. Noção de Retribuição
6.4.2. Principio de Igualdade
6.4.3. Níveis retributivos
7. Forma
7.1. Menções obrigatórias
7.2. Nulidade do contrato
7.2.1. Eficácia
7.2.2. Indemnização
8. Período experimental
9. Contratos a termo
9.1. Situações em que podem ser celebrados
9.2. Duração, caducidade e renovação
9.3. Nulidade e Responsabilidade
9.4. Contratos sucessivos
9.5. Obrigação de informação
9.6. Preferência na admissão
9.7. Formalidades
10. Regulamentos Internos
11. Tempo de trabalho
11.1. Horário de trabalho
11.1.1. Insenção de horário de trabalho
12. Faltas
12.1. Efeitos das faltas
13. Férias
13.1 Contratos de Duração Inferior a seis Meses
14. Mobilidade
14.1. Cedência ocasional de Trabalhadores com contrato individual de Trabalho
14.1.1. Cedência comum e cedência especial
14.1.2 Forma do acordo entre Empregadores e do acordo do Trabalhador
14.1.3. Regime e enquadramento do trabalhador cedido
14.2. Cedência especial de Funcionários ou agentes
14.2.1. Cedência a outras Pessoas colectivas Privadas
14.3. Exercício de funções ao abrigo de contrato individual de trabalho por funcionário publico ou agente
15. Redução do período normal de trabalho ou suspenção do contrato de trabalho
15.1. Retribuiçao
15.2. Férias e subsídios
16. Transmição de contratos de trabalho
17. Cessação do contrato de trabalho
17.1. Caducidade
17.2. Revogação
17.3. Resolução por iniciativa do trabalhador
17.3.1. Despedimento por redução da actividade
17.4. Resolução por iniciciativa do trabalhador
18. Convenções colectivas de trabalho
18.1. Tipos de convenções colectivas
19. Aplicação a contratos de trabalho existentes e regras de prevalência
20. Notas Finais
II- EMPRESAS PÚBLICAS E INSTITUTOS PÚBLICOS
1. Empresas Públicas
1.1. Noção de empresa Pública
1.2. Estatuto do pessoal
1.3. Comissões de serviço
2. Institutos Públicos
2.1. A lei-Quadro dos institutos públicos
2.2. Estatuto do Pessoal
2.3. Selecção e recrutamento de pessoal
2.4. Mapas de pessoal
3. Administradores e gestores públicos
3.1. Estatuto dos administradores e Gestores Públicos
3.2. Sistema de remunerações e Pensõesnas empresas e institutos públicos
3.3. Sistema de remuneração variável
3.4. Regime de Previdência
3.5. Planos complementares de reforma
3.6. Limites ao valor das pensões
3.7. Regime de aposentação para activos
3.8. Relatórios de gestão
3.9. Aplicação no tempo
3.10. Implementação
3.11. Dever de informação
III- SISTEMA INTEGRADO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SIADAP
1. Introdução
2. A Revisão do SIADAP
2.1. A Aplicação do SIADAP nos anos 2004,2005 e 2006
3. A adaptação do SIADAP á administração local
4. Análise crítica
5. O SIADAP como instrumento de gestão
6. O SIADAP e o reconhecimento do mérito
7. O caso ministério dos negócios estrangeiros
8. Processo de avaliação
8.1.Componentes do sistema de avaliação
8.2. Como difinir objectivos
8.2.1. Ciclo anual de gestão
8.2.2. Regras a observar na fixação de objectivos
8.3. Diferençiação do mérito
8.4. Etapas do Processo de avaliação
8.5. Erros comuns a evitar
8.6. avaliação de dirigentes
8.7. Ceck-list para organização do processo de avaliação do desempenho
9. Notas Finais
IV. REGIME DA PROTECÇÃO SOCIAL E DA APOSENTAÇÃO
1. Regime de Protecção social
1.1. Regime aplicável aos funcionários e agentes da administração pública
1.2. Inscrição
1.3. Obrigação contributiva
1.3.1 Taxa contributiva
1.4. Situações de transição do regime de protecção social
2. Aposentação
2.1. Inscrição
2.2. Condições de aposentação ordinária
2.3. Condições de aposentação antecipada
2.2.1 Penalizações
2.4. Cálculo da pensão de aposentação
2.4.1. Trabalhadores inscritos na caixa geral de aposentações até 31 de Agosto de 1993
2.4.2. Trabalhadores inscritos a partir de 1 de Setembro de 1993
3. Notas finais
4. Exemplos Práticos
PARTE II- MINUTAS
1. Processo de selecção e recrutamento de trabalhadores
1.1. Aviso de Oferta de Trabalho para Contrato por tempo indeterminado
1.2. Aviso de Oferta de Trabalho em regime de Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo
2. Contratos de Trabalho
2.1. Contrato de Trabalho por tempo de indeterminado
2.2. Contrato de Trabalho a Termo Certo
2.3 Contrato de trabalho a termo Incerto
3. Acumulação de Funções
3.1. Pedido de autorização de acumulação de funções privadas
3.2. Parecer fundamentado do dirigente do serviço
4. Cedência dos Trabalhadores
4.1. cedência Ocasional de Trabalhador (com acordo do trabalhador)
4.2. Cedência Especial do Trabalhador (sem acordo do trabalhador)
4.3. Cedência Especial de Funcionário ou agente (a pessoa colectiva pública)
4.4. Acordo do Funcionário público ou agente (para efeitos do art.23.º da lei nº 23/2004)
4.5. Cedência Especial de funcionário ou Agente ( a pessoa colectiva privada)
5. Acordo de Cessação do Contrato
5.1. Acordo de cessação do contrato individual de Trabalho
6. Regulamento Interno do pessoal
PARTE III- LEGISLAÇÃO
I. LEI DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Lei nº 23/2004 de 22 de Junho- Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública
II. SIADAP - SISTEMA INTEGRADO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Lei 10/2004 de 22 de Março - Cria o Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da administração Pública
Decreto - Regulamentar nº 19-A / 2004 de 14 de Maio - Regulamenta a Lei nº 10/2004 de 22 de Março no que se refere ao sistema de avaliação do desempenho dos dirigentes de nível intermédio funcionários agentes e demais trabalhadores da administração directa do estado e institutos públicos
Portaria nº509-A /2004 de 14 de Maio
Resolução do Concelho de Ministros nº 199/2005 de 29 de Dezembro
Aprova um conjunto de procedimentos visando garantir que relativamente ao ano de 2006 sejam fixados em tempo útil os objectivos necessários ao bom funcionamento do sistema integrado de avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIADAP)
Lei nº15/2006 de 26 de Abril - Fixa os termos de aplicação do actual Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública criado pela Lei nº 10/2004 de 22 de Março e determina a sua revisão no decurso 2006
decreto -Lei nº117/2006 de 20 Junho - Define a Transição do Regime obrigatório de protecção social aplicável aos funcionários públicos para o regime geral de segurança social dos trabalhadores por contra de outrem
IV. ÍNDICE LEGISLATIVO
APÊNDICE