Monografia
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Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
ESTUDOS JURÍDICOS E ECONÓMICOS EM HOMENAGEM AO PROF. DOUTOR ANTÓNIO DE SOUSA FRANCO VOL. II.- Dezembro de 2006.- Coimbra Editora Limitada
ISBN 0870-3116 (Encad.)
Administrativo Doutrina
Francisco de Sousa da Câmara - Limitações à aplicação do método da isenção por virtude de abusos: o n.º 10 do artigo 46.º do código do IRC
Gonçalo Anastácio - Concorrência fiscal na União Europeia
Guilherme d'Oliveira Martins - Sobre o conceito de "convergência social" na União Europeia
J.M. Sérvulo Correia - O incumprimento do dever de decidir
João Miranda - Construção en altura e planeamento territorial - uma perspectiva jurídica
João Mota de Campos - O surpreendente sistema português de controlo de constitucionalidade das convenções internacionais
João Pinto Ribeiro - Controlo financeiro externo da dívida pública no contexto da União Económica e Monetária (UEM)
João Raposo - Autoridade e discricionariedade: a conciliação impossível
Jorge Patrício Paúl - O regime de acesso da Administração fiscal às informações e documentos bancários
Jorge Reis Novais - Ainda sobre o jus aedificandi (... mas agora como problema de direitos fundamentais)
José Barata-Moura - Anotações marginais 51 dos «Grundsätze der Philosophie der Zukunft» de Ludqig Feuerbach - Um modesto exercício escolar
José F. F. Tavares - A ponderação de interesses na gestão pública vs. gestão privada
José Luís da Cruz Vilaça - O papel dos tribunais nacionais na aplicação das regras do Tratado sobre auxílios de Estado: até onde devem ir em virtude da última frase do n.º 3 do artigo 88.º TCE
Lia Olema F.V.J. Correia - O dever de boa gestão e a responsabilidade financeira
Luís D. S. Morais - Portugal e os défices excessivos - O pilar económico da União Económica e Monetária e a disciplina do "Pacto de Estabilidade e Crescimento"
Luis Máximo dos Santos - Os limites da independência do BCE à luz do Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Julho de 2003
Manuel Fernando dos Santos Serra - Breve apontamento sobre as providências cautelares no novo contencioso administrativo
Manuel Jacinto Nunes - O défice no Orçamento de 2006
Manuel Januário da Costa Gomes - Em tema de arribadas forçadas
Manuel Pires - Direitos e garantias do contribuinte
Margarida Salema d'Oliveira Martins - As entidades adjudicantes (Estado, institutos públicos e municípios) nos contratos públicos