Biblioteca TACF


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Monografia


CEJUR - CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DO MINHO
Cadernos de Justiça Administrativa nº66.- Novembro/Dezembro 2007.- CEJUR
ISBN 0873 - 6294 (Encad.)


PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS

Contratos administrativos e poderes de conformação do contraente público no novo Código dos Contratos Públicos - Mário Aroso de Almeida
Um procedimento indevido é igual a um procedimento inexistente? - Ac. do STA de 11.11.2003, P.1084/03, anotado por Pedro Machete
Aferição judicial ab extra da legalidade do exercício administrativo discricionário - posição de princípio? - Ac. do STA de 6.12.2006, P.881/06, anotado por Maria Francisca Portocarrero
Quem Julga uma vez, julga duas ou três? Uma questão de justiça desportiva - Ac. STA de 15.5.2007, P.1159/06, anotado por José Manuel Meirim