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Monografia
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Francisco Paes Marques
A Efectividade da Tutela de Terceiros no Contencioso Administrativo.- Novembro de 2007.- Almedina
ISBN 978-972-40-3267-2 (Encad.): (29-01-2008)
Administrativo Doutrina
1.DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO ESTUDO
2. DETERMINAÇÃO DO CONCEITO DE TERCEIROS
2.1 Conceito substantivo de terceiros e formas de actuação administrativa
3. O PAPEL DOS TERCEIROS NO ACTUAL DIREITO ADMINISTRATIVO
4. O PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA E OS DIREITOS DE TERCEIROS
5. ENQUADRAMENTO SISTEMÁTICO DE DIREITO COMPARADO
5.1 Alemanha
5.2 França
5.3 Itália
6. A PROTECÇÃO DE TERCEIROS NO SISTEMA CONTENCIOSO-ADMINISTRATIVO PORTUGUÊS
6.1 Os terceiros em sentido substantivo
6.1.1 A natureza das posições jurídicas de terceiros
6.1.2 A legitimidade processual de terceiros
a) Fundamento jurídico-constituconal
b) Acções de impugnação de actos administrativos
c) Acções de condenação à prática de acto administrativos legalmente devido
6.2 Os terceiros em sentido processual
6.2.1. Os Contra-interessados
6.2.1.1 Fundamento jurídico-constitucional
6.2.1.2 Legitimidade processual
a) Acções de impugnação de actos administrativos
b) Acções de condenação à prática de acto administrativo legalmente devido
6.2.1.3 Poderes de conformação processual
6.2.1.4 Conclusão
6.2.2 Os co-interessados e os contra-interessados de segundo grau
6.2.2.1 Fundamento jurídico-constitucional
6.2.2.2 Legitimidade processual
6.2.2.3 Poderes de conformação processual
6.2.3 Os efeitos da sentença relativamente a terceiros