Monografia
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Miguel Assis Raimundo
As empresas Públicas nos Tribunais Administrativos - Contributo para a delimitação do âmbito da Jurisdição Administrativa face às entidades empresariais instrumentais da Administração Pública.- Setembro, 2007.- Almedina
ISBN 978-972-40-3243-6 (Encad.)
Administrativo Doutrina
PARTE I - O CRUZAMENTO DOS CRITÉRIOS ORGÂNICOS E FUNCIONAIS NA NOÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA
2. Estado e iniciativa económica
3. empresa pública, serviço público, serviço de interesse geral: a empresa pública entre função e instituição
PARTE II - O ÂMBITO DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E AS EMPRESAS PÚBLICAS
4. Âmbito da jurisdição administrativa
4.1 A pluralidade de jurisdições no horizonte do controlo jurisdicional da sujeição das empresas públicas ao interesse público
4.2 Delimitação do âmbito da jurisdição administrativa: estado da questão e particular enfoque sobre as zonas de fronteira entre público e privado
4.3 O regime de contencioso administrativo das empresas públicas antes da reforma do contencioso administrativo
5. Estudo concreto das áreas de sujeição das empresas públicas à jurisdição administrativa
5.1 Criação da empresa pública
5.2 Desenvolvimento da actividade das empresas públicas
5.3 Extinção (ou passagem ao sector privado) da empresa pública
Conclusões
Jurisprudência
Pareceres