BIBLIOTECA
Monografia
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Joaquim Freitas da Rocha
DIREITO FINANCEIRO LOCAL (Finanças Locais).- Janeiro, 2009.- CEJUR
(Encad.): (25-02-2009)
ADMINISTRATIVO DOUTRINA
1. Enquadramento do Direito financeiro local
2. Teoria geral dos actos financeiros autárquicos
2.1 Os actos previsionais
2.2 Os actos executórios e os princípios relativos
2.3 Os actos de prestação de contas
3. As despesas das Autarquias Locais
3.1 A relevância das despesas públicas autárquicas
3.2 O problema da selecção das despesas públicas autárquicas
3.3 Aspectos genéricos de regime
3.4 Tipologia das despesas das Autarquias Locais
4. As receitas das Autarquias locais
4.1 Receitas originárias
4.2 Receitas derivadas - a perequação financeira
4.3 Receitas derivadas (continuação) - os fundos europeus
5. Contencioso tributário local