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Monografia
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Marcelo Rebelo de Sousa
André Salgado de Matos
CONTRATOS PÚBLICOS - Direito Administrativo Geral - Tomo III.- Maio de 2008.- Dom Quixote
ISBN 978-972-20-3630-6 (Encad.): (23-10-2008)
Administrativo Doutrina
1. Noção de contrato administrativo e aspectos gerais
1. Noção de contrato administrativo
a) O aspecto «acordo de vontades»
b) O aspecto «que visa a produção de efeitos sobre uma relação jurídica administrativa»
2. Evolução histórica e importância actual do contrato administrativo
3. O Código dos Contratos Públicos de 2008
II. O contrato administrativo na ordem jurídica
1. Contrato administrativo e princípio da legalidade
2. Contrato administrativo e contrato de direito privado da administração
a) Os critérios identificadores do contrato administrativo
b) O critério do contrato administrativo no CCP
c) O fim do contrato administrativo
d) A aproximação dos paradigmas juspublicista e jusprivatista no Estado social de direito
e) A administrativização do regime dos contratos da administração
O Graus de administrativização dos contratos da administração
g) A universalização tendencial da figura do contrato administrativo e o carácter marginal do contrato de direito privado da administração
3. Contrato administrativo e acto administrativo
a) O contrato substitutivo de actos administrativos
b) Os contratos administrativos com efeito promissório
c) Procedimentos em matéria contratual e acto administrativo
d) O acto administrativo substitutivo de contratos administrativos
III. Classificações e tipologias de contratos administrativos
1. Classificações de contratos administrativos
2. Alguns tipos de contratos administrativos
a) Os contratos administrativos especialmente regulados no CCP
b)Contratos administrativos do direito administrativo geral não especialmente regulados no CCP
c) Contratos administrativos do direito administrativo especial
W. O procedimento para a celebração de contratos administrativos
1. Princípios fundamentais sobre os procedimentos pré-contratuais
2. Normas gerais sobre os procedimentos pré-contratuais
3. Procedimentos pré-contratuais regulados pela Parte II do CCP
a) Âmbito objectivo da Parte II do CCP
b) Tipos de procedimentos pré-contratuais gerais
c) Classificações de procedimentos pré-contratuais
c) Critérios de determinação dos procedimentos pré-contratuais
i) Liberdade geral de escolha do tipo de procedimento e valor do contrato
ii) Critérios materiais de determinação dos procedimentos pré-contratuais independentemente do valor do contrato
iii) Procedimentos pré-contratuais determinados segundo regimes especiais
d) Tramitação dos procedimentos pré-contratuais
i) Aspectos gerais
ii) Fase preliminar
iii) Fase inicial
iv) Fase de apresentação de candidaturas e de qualificação dos candidatos
v) Fase de apresentação de soluções e de diálogo com os candidatos qualificados
vi) Fase de apresentação, apreciação e avaliação de propostas
vii) Fase de modificação das propostas
viii) Fase da preparação da adjudicação
ix) Fase da adjudicação
x) Celebração do contrato
e) Instrumentos procedimentais especiais
O Acordos-quadro e centrais de compras
4. Critérios de determinação e regime dos procedimentos pré-contratuais não regulados pela Parte II do CCP
a) Contratos sobre o exercício da autoridade administrativa
b) Contratos inceradministrativos
c) Contratos de colaboração e de atribuição
7. As condutas unilaterais da administração no procedimento pré-contratual
a) Natureza jurídica dos actos unilaterais pré-contratuais
b) Destacabilidade ou incorporação dos actos unilaterais pré-contratuais
c) Procedimentos administrativos de controlo na fase de formação do contrato
V. Interpretação do contrato administrativo
VI. Existência e inexistência do contrato administrativo
1. Requisitos de existência do contrato administrativo
2. âmbito e regime jurídico da inexistência do contrato administrativo
VII. Legalidade e ilegalidade do contrato administrativo
1. Requisitos de legalidade do contrato administrativo
2. Vícios do contrato administrativo
3. Invalidade do contrato administrativo
a) Desvalores do contrato administrativo
b) Regimes de invalidade do contrato administrativo
4. Irregularidade do contrato administrativo
VIII. Eficácia, ineficácia e efeitos do contrato administrativo
1. Requisitos de eficácia do contrato administrativo
2. Âmbito temporal dos efeitos do contrato administrativo
IX. Cumprimento e incumprimento do contrato administrativo
X. Execução do contrato administrativo
1. Âmbito da execução do contrato administrativo
2. Princípios fundamentais e normas gerais em matéria de execução do contrato administrativo
3. Restrições da autotutela declarativa e executiva da administração na fase de execução do contrato administrativo
4. Poderes administrativos de autoridade na fase de execução do contrato administrativo
a) Os poderes administrativos na f de execução do contrato administrativo
i) Poder de fiscalização do modo de execução do contrato
ii) Poder de direcção
iii) Poder de modificação unilateral
iv) Poder de sanção
v) Poder de resolução unilateral
b) Âmbito objectivo dos poderes administrativos na fase de execução do contrato administrativo
c) Natureza e regime dos actos de exercício dos poderes administrativos na fase de execução do contrato
d) A consensualização do exercício dos poderes administrativos de autoridade na fase de execução do contrato
5. A suspensão da execução do contrato
6. A alteração das circunstâncias
7. O facto do príncipe
XI. Modificação e extinção do contrato administrativo
1. Modificação subjectiva e objectiva do contrato administrativo
2. Extinção do contrato administrativo
3. Regime especial de modificação e extinção dos contratos sobre o exercício da autoridade administrativa
XII. Regime material dos contratos administrativos subtraídos ao âmbito de aplicação da Parte III do CCP
Anexo: Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro