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Monografia
1004
Rui Guerra da Fonseca
COMENTÁRIO À CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA - II VOLUME - Organização Económica.- Maio, 2008.- Almedina
ISBN 978-972-40-3484-3 (Encad.): (03-07-2008)
Direito Público
PARTE II
ORGANIZAÇÃO ECONÓMICA
TÍTULO 1
PRINCÍPIOS GERAIS
ARTIGO 80.° - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
1. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ORGANIZAÇÃO ECONÓMICO-SOCIAL
§ 1.°. ASPECTOS GERAIS
§ 2.°. OS VÁRIOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ORGANIZAÇÃO ECONÓMICO-SOCIAL
II. DIREITO INTERNACIONAL E EUROPEU
§ 3°. DIREITO INTERNACIONAL
§ 4°. DIREITO EUROPEU
III. MEMÓRIA CONSTITUCIONAL
§ 5.°. AS CONSTITUIÇÕES PORTUGUESAS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO DE 1976
§ 6.°. CONTEÚDO ORIGINÁRIO DA REDACÇÃO DO PRECEITO NA CONSTITUIÇÃO DE 1976
E SUCESSIVAS VERSÕES DECORRENTES DAS REVISÕES CONSTITUCIONAIS
§ 7. APRECIAÇÃO DO SENTIDO DAS ALTERAÇÕES DO PRECEITO
IV. PAÍSES DE EXPRESSÃO PORTUGUESA
§ 8.°. BRASIL
§ 9.°. ANGOLA
§ 10.°. MOÇAMBIQUE
§ 11.°. CABO VERDE
§ l2.°. GUINÉ-BISSAU
§ 13°. SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE
§ 14°. TIMOR-LESTE
ARTIGO 81.° - INCUMBÊNCIAS PRIORITÁRIAS DO ESDADO
1. INCUMBÊNCIAS PRIORITÁRIAS DO ESTADO
§ 1.°. VALOR JURÍDICO DO ELENCO DE INCUMBÊNCIAS PRIORITÁRIAS DO ESTADO
§ 2.°. O ELENCO DE INCUMBÊNCIAS PRIORITÁRIAS DO ESTADO
II. DIREITO INTERNACIONAL E EUROPEU
§ 3º. DIREITO INTERNACIONAL
§ 4°. DIREITO EUROPEU
III. MEMÓRIA CONSTITUCIONAL
§ 5.°. AS CONSTITUIÇÕES PORTUGUESAS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO DE 1976
§ 6.°. CONTEÚDO ORIGINÁRIO DA REDACÇÃO DO PRECEITO NA CONSTITUIÇÃO DE 1976 E SUCESSIVAS VERSÕES DECORRENTES DAS REVISÕES CONSTITUCIONAiS. § 7.°. APRECIAÇÃO DO SENTIDO DAS ALTERAÇÕES DO PRECEITO
IV. PAÍSES DE EXPRESSÃO PORTUGUESA
§ 8.°. BRASIL
§ 9.°. ANGOLA
§ 10.°. MOÇAMBIQUE
§ 11.º. CABO VERDE
§ 12.°. GUINÉ-BISSAU
§ 13.°. SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE
§ 14.°. TIMOR-LESTE
ARTIGO 82.° - SECTORES DE PROPRIEDADE DOS MEIOS DE PRODUÇÃO
1. SECTORES DE PROPRIEDADE DOS MEIOS DE PRODUÇÃO
§ 1.º. CARACTERES FUNDAMENTAIS PARA A DEFINIÇÃO DOS TRÊS SECTORES DE PROPRIEDADE DOS MEIOS DE PRODUÇÃO
§ 2.°. O SECTOR PÚBLICO
§ 3.º. O SECTOR PRIVADO
§ 4°. O SECTOR COOPERATIVO E SOCIAL
§ 5°. A GARANTIA DA COEXISTÊNCIA DE TRÊS SECTORES DE PROPRIEDADE DOS MEIOS DE PRODUÇÃO (ALCANCE E DIMENSÕES): TIPICIDADE CONSTITUCIONAL OU GARANTIA MÍNIMA
II. DIREITO INTERNACIONAL E EUROPEU
§ 6.°. DIREITO INTERNACIONAL
§ 7.º. DIREITO EUROPEU
III. MEMÓRIA CONSTITUCIONAL
§ 8.°. AS CONSTITUIÇÕES PORTUGUESAS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO DE 1976
§ 9°. CONTEÚDO ORIGINÁRIO DA REDACÇÃO DO PRECEITO NA CONSTITUIÇÃO DE 1976 E SUCESSIVAS VERSÕES DECORRENTES DAS REVISÕES CONSTITUCIONAIS
§ 10.º. APRECIAÇÃO DO SENTIDO DAS ALTERAÇÕES DO PRECEITO
IV. PAÍSES DE EXPRESSÃO PORTUGUESA
§ 11.°. BRASIL
§ 12.°. ANGOLA
§ 13.°. MOÇAMBIQUE
§ 14.°. CABO VERDE
§ 15.°. GUINÉ-BISSAU
§ 16.°. SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE
§ 17.°. TIMOR-LESTE
ARTIGO 83.° - REQUISITOS DE APROPRIAÇÃO PÚBLICA
1. INTERVENÇÃO E APROPRIAÇÃO PLJBUCA DOS MEIOS DE PRODUÇÃO
§ 1.°. INTERVENÇÃO E APROPRIAÇÃO PÚBLICA
§ 2.º. A SUPRESSÃO DA REFERÊNCIA AOS SOLOS AQUANDO DA REVISÃO CONSTITUCIONAL DE 1997
§ 3.º. PROBLEMA DA INDEMNIZAÇÃO
§ 4.°. RESERVA DE LEI E COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
II. DIREITO INTERNACIONAL E EUROPEU
§ 5.°. DIREITO INTERNACIONAL
§ 6.°. DIREITO EUROPEU
III. MEMÓRIA CONSTITUCIONAL
§ 7° AS CONSTITUIÇÕES PORTUGUESAS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO DE 1976
§ 8.°. CONTEÚDO ORIGINÁRIO DA REDACÇÃO DO PRECEITO NA CONSTITUIÇÃO DE 1976 E SUCESSIVAS VERSÕES DECORRENTES DAS REVISÕES CONSTITUCIONAIS
§ 9°. APRECIAÇÃO DO SENTIDO DAS ALTERAÇÕES DO PRECEITO
IV. PAÍSES DE EXPRESSÃO PORTUGUESA
§ 10°. BRASIL
§ 11°. ANGOLA
§ 12.°. MOÇAMBIQUE
§ 13.°. CABO VERDE
§ 14°. GUINÉ-BISSAU
§ 15°. SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE
§ 16°. TIMOR-LESTE
ARTIGO 84.º - DOMÍNIO PÚBLICO
1. O DOMÍNIO PÚBLICO
§ 1.°. O DOMÍNIO PÚBLICO NA CRP
§ 2.°. OS BENS DOMINIAIS
§ 3°. RESERVA DE LEI E COMPETÉNCIA LEGISLATIVA: TITULARIDADE E REGIME DOS BENS DO DOMINIO PÚBLICO
II. DIREITO INTERNACIONAL E EUROPEU
§ 5.°. DIREITO INTERNACIONAL
§ 6.°. DIREITO EUROPEU
III. MEMÓRIA CONSTITUCIONAL
§ 7.°. AS CONSTITUIÇÕES PORTUGUESAS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO DE 1976
§ 8.°. CONTEÚDO ORIGINÁRIO DA REDACÇÃO DO PRECEITO NA CONSTITUIÇÃO DE 1976 E SUCESSIVAS VERSÕES DECORRENTES DAS REVISÕES CONSTITUCIONAIS
§ 9.º. APRECIAÇÃO DO SENTIDO DAS ALTERAÇÕES DO PRECEITO
IV. PAÍSES DE EXPRESSÃO PORTUGUESA
§ 10.°. BRASIL
§ 11.°. ANGOLA
§ 12°. MOÇAMBIQUE
§ 13°. CABO VERDE
§ 14°. GUINÉ-BISSAU
§ 15°. SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE
§ 16.°. TIMOR-LESTE
ARTIGO 85.º - COOPERATIVAS E EXPERIÊNCIAS DE AUTOGESTÃO
1. COOPERATIVAS E EXPERIÊNCIAS DE AUTOGESTÃO
§ 1.°. O PROJECTO COOPERATIVO DA CRP
§ 2.°. O ESTADO E O SUBSECTOR COOPERATIVO
§ 3°. As EXPERIÊNCIAS DE AUTOGESTÃO
§ 4°. RESERVA DE LEI E COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
II. DIREITO INTERNACIONAL E EUROPEU
§ 5.°. DIREITO INTERNACIONAL
§ 6.°. DIREITO EUROPEU
III. MEMÓRIA CONSTITUCIONAL
§ 7.°. As CONSTITUIÇÕES PORTUGUESAS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO DE 1976
§ 8°. CONTEÚDO ORIGINÁRIO DA REDACÇÃO DO PRECEITO NA CONSTITUIÇÃO DE
1976 E SUCESSIVAS VERSÕES DECORRENTES DAS REVISÕES C0NSTmJCIONAIS
§ 9.°. APRECIAÇÃO DO SENTIDO DAS ALTERAÇÕES DO PRECEITO
IV. PAÍSES DE EXPRESSÃO PORTUGUESA
§ 10.°. BRASIL
§ l1.°. ANGOLA
§ 12.°. MOÇAMBIQUE
§ 13°. CABO VERDE
§ 14°. GUINÉ-BISSAU
§ 15.0. SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE
§ 16°. TIMOR-LESTE
ARTIGO 86.° - EMPRESAS PRIVADAS
1. AS EMPRESAS PRIVADAS
§ 1.0. A EMPRESA PRIVADA COMO ELEMENTO DA ORGANIZAÇÃO ECONÓMICA
§ 2.°. LIBERDADE DE INICIATIVA ECONÓMICA PRIVADA E INTERVENÇÃO ESTADUAL
§ 3.º. LIBERDADE DE INICIATIVA ECONÓMICA PRIVADA E INTERVENÇÃO ESTADUAL DIRECTA
§ 4.°. A VEDAÇÃO DE SECTORES BÁSICOS
§ 5.°. RESERVA DE LEI E COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
II. DIREITO INTERNACIONAL E EUROPEU
§ 6.°. DIREITO INTERNACIONAL
§ 7.°. DIREITO EUROPEU
III. MEMÓRIA CONSTITUCIONAL
§ 8°. As CONSTITUIÇÕES PORTUGUESAS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO DE 1976 ... § 9.º. CONTEÚDO ORIGINÁRIO DA REDACÇÃO DO PRECEITO NA CONSTITUIÇÃO DE 1976 E SUCESSIVAS VERSÕES DECORRENTES DAS REVISÕES CONSTITUCIONAIS
§ 10.º. APRECIAÇÃO DO SENTIDO DAS ALTERAÇÕES DO PRECEITO
IV. PAÍSES DE EXPRESSÃO PORTUGUESA
§ 11.º. BRASIL
§ 12.°. ANGOLA
§ 13°. MOÇAMBIQUE
§ 14°. CABO VERDE
§ 15°. GUINÉ-BISSAU
§ 16.°. SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE
§ 17.°. TIMOR-LESTE
ARTIGO 87.º - ACTIVIDADE ECONÓMICA E INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS
1. ACTIVIDADE ECONÓMICA E INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS
§ 1°. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE UMA DISCIPLINA LEGAL ESPECIAL PARA O ACESSO À ACTIVIDADE ECONÓMICA E INVESTIMENTO ESTRANGEIROS
§ 2.°. O REAL CONTEÚDO NORMATIVO DO ARTIGO 87.°
§ 3.°. RESERVA DE LEI E COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
II. DIREITO INTERNACIONAL E EUROPEU
§ 4.°. DIREITO INTERNACIONAL
§ 5.°. DIREITO EUROPEU
III. MEMÓRIA CONSTITUCIONAL
§ 6.°. As CONSTITUIÇÕES PORTUGUESAS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO DE 1976
§ 7°. CONTEÚDO ORIGINÁRIO DA REDACÇÃO DO PRECEITO NA CONSTITUIÇÃO DE 1976 E SUCESSIVAS VERSÕES DECORRENTES DAS REVISÕES CONSTITUCIONAIS
§ 8.°. APRECIAÇÃO DO SENTIDO DAS ALTERAÇÕES DO PRECEITO
IV. PAÍSES DE EXPRESSÃO PORTUGUESA
§ 9.°. BRASIL
§ l0.°. ANGOLA
§11.°. MOÇAMBIQUE
§ 12.°. CABO VERDE
§ 13.°. GUINÉ-BISSAU
§ 14.°. SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE
§ 15.°. TIMOR-LESTE
ARTIGO 88.° - MEIOS DE PRODUÇÃO EM ABANDONO
1. MEIOS DE PRODUÇÃO EM ABANDONO
§ 1.°. MEIOS DE PRODUÇÃO EM ABANDONO E O PRINCIPIO DA PLENA UTILIZAÇÃO
DAS FORÇAS PRODUTIVAS: A RATIO-CONSTrTUT,ONFS SUBJACENTE À NORMA
DO ARTIGO 88.°
§ 2.°. ABANDONO E ABANDONO INJUSTIFICADO
§ 3° O ABANDONO DE MEIOS DE PRODUÇÃO E A CONSIDERAÇÃO DA SITUAÇÃO DOS
TRABALHADORES EMIGRANTES
§ 4º RESERVA DE LEI E COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
II. DIREITO INTERNACIONAL E EUROPEU
§ 5°. DIREITO INTERNACIONAL
§ 6°. DIREITO EUROPEU
III MEMORIA CONSTITUCIONAL
§ 7° As CONSTITUIÇÕES PORTUGUESAS ANTERIORES À C0NSTYFuIçÃO DE 1976
§ 8.°. CONTEÚDO ORIGINÁRIO DA REDACÇÃO DO PRECEITO NA CONSTITUIÇÃO DE
1976 E SUCESSIVAS VERSÕES DECORRENTES DAS REVISÕES CONSTITUCIONAIS
§ 9.°. APRECIAÇÃO DO SENTIDO DAS ALTERAÇÕES DO PRECEITO
IV PAISES DE EXPRESSÃO PORTUGUESA
§ 10.°. BRASIL
§ 11.°. ANGOLA
§ 12.°. MOÇAMBIQUE
§ 13.°. CABO VERDE
§ 14.°. GUINÉ-BISSAU
§ 15 0 SAO TOMÉ E PRINCIPE
§ 16 0 TIMOR LESTE
ARTIGO 89.º - PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHORES NA GESTÃO
1. A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NA GESTÃO DE IJMDADES
DE PRODUÇÃO DO SECTOR PUBLICO
§ 1.º. UMA MANIFESTAÇÃO DO VALOR DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA
§ 2.°. A RA TIO CONSTITUCIONAL À LUZ DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ORGANIZAÇÃO ECONÓMICO-SOCIAL
§ 3°. MODELOS POSSÍVEIS DE PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NA GESTÃO
§ 4°. DESTINATÁRIOS E DIMENSÃO VINCULANTE DA IMPOSIÇÀO CONSTITUCIONAL
DE EFECTIVIDADE DA PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NA GESTÃO
§ 5.°. A POSITIVAÇAO INFRA-CONSTITUCIONAL — NOTA BREVE
§ 6.º. A CIRCUNSCRIÇÃO ÀS UNIDADES DE PRODUÇÃO DO SECTOR PÍBLICO
II. DIREITO INTERNACIONAL E EUROPEU
§ 7.°. DIREITO INTERNACIONAL
§ 8.°. DIREITO EUROPEU
III. MEMÓRIA CONSTITUCIONAL
§ 9.°. As CONSTITUIÇÕES PORTUGUESAS ANTERIORES À CoNsTrrulçÃo DE 1976
§ 10.°. CONTEÚDO ORIGINÁRIO DA REDACÇÃO DO PRECEITO NA CONSTITUIÇÃO DE
1976 E SUCESSIVAS VERSÕES DECORRENTES DAS REVISÕES CONSTITUCIONAIS
§ 11.0. APRECIAÇÃO DO SENTIDO DAS ALTERAÇÕES- DO PRECEITO
IV. PAÍSES DE EXPRESSÃO PORTUGUESA
§ 12.°. BRASIL
§ 13.°. ANGOLA
§ 14°. MOÇAMBIQUE
§ 15.°. CABO VERDE
§ 16°. GUINÉ-BISSAU
§ 17.°. SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE
§ 18.°. TIMOR-LESTE
TÍTULOS III
PLANOS
ARTIGO 90.º - OBECTIVOS DOS PLANOS
1. OBJECTIVOS DOS PLANOS
§ 1.0. A FUNÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DO PLANEAMENTO NO CONTEXTO DOS
PRINCÍPIOS E INCUMBÊNCIAS PRIORITÁRIAS DO ESTADO NO DOMÍNIO DA ORGANIZAÇÃO ECONÓMICO-SOCIAL
§ 2°. OS OBJECTIVOS DOS PLANOS NO CONTEXTO DAS MODALIDADES E ESTRUTURA
DO PLANEAMENTO NA ORDEM JURÍDICA PORTUGUESA
§ 3° FORÇA JURÍDICA DOS PLANOS
§ 40 Os OBJECTIVOS DOS PLANOS DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO-SOCIAL E
SUA RELAÇÃO COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS
II. DIREITO INTERNACIONAL E EUROPEU
§ 5°. DIREITO INTERNACIONAL
§ 6.°. DIREITO EUROPEU
III. MEMÓRIA CONSTITUCIONAL
§ 7.°. As CONSTITUIÇÕES PORTUGUESAS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO DE 1976
§ 8.0. CONTEÚDO ORIGINÁRIO DA REDACÇÃO DO PRECEITO NA CONSTITUIÇÃO DE
1976 E SUCESSIVAS VERSÕES DECORRENTES DAS REVISÕES CONSTITUCIONAIS
§ 9°. APRECIAÇÃO DO SENTIDO DAS ALTERAÇÕES DO PRECEITO
IV. PAÍSES DE EXPRESSÃO PORTUGUESA
§ 10.°. BRASIL
§ 11.º. ANGOLA
§ 12.°. MOÇAMBIQUE
§ 13°. CABO VERDE
§ 14.°. GUINÉ-BISSAU
§ 15.°. SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE
§ 16.°. TIMOR-LESTE
ARTIGO 91.° - ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS PLANOS
I. ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS PLANOS
§ 1.°. As GRANDES OPÇÕES DOS PLANOS
§ 2.°. Os PLANOS NACIONAIS
§ 3°. SENTIDO DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO NA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANEAMENTO NACIONAL
II. DIREITO INTERNACIONAL E EUROPEU
§ 4.º. DIREITO INTERNACIONAL
§ 5.°. DIREITO EUROPEU
III. MEMÓRIA CONSTITUCIONAL
§ 6°. As CONSTITUIÇÕES PORTUGUESAS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO DE 1976
§ 7.°. CONTEÚDO ORIGINÁRIO DA REDACÇÃO DO PRECEITO NA CONSTITUIÇÃO DE
1976 E SUCESSIVAS VERSÕES DECORRENTES DAS REVISÕES CONSTITUCIONAIS
§ 8.°. APRECIAÇÃO DO SENTIDO DAS ALTERAÇÕES DO PRECEITO
IV. PAÍSES DE EXPRESSÃO PORTUGUESA
§ 9.°. BRASIL
§ 10°. ANGOLA
§ 11.°. MOÇAMBIQUE
§ 12.°. CAno VERDE
§ 13.°. GUINË-BISSAU
§ 14°. SÃO TOMË E PRÍNCIPE
§ 15°. TIMOR-LESTE
ARTIGO 92.º - CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL
1. O CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL
§ 1°. COORDENADAS DO REGIME JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL
§ 2.°. A PROBLEMÁTICA DO ESTATUTO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DO CONSELHO
ECONÓMICO E SOCIAL
II. DIREITO INTERNACIONAL E EUROPEU
§ 3.°. DIREITO INTERNACIONAL
§ 4.°. DIREITO EUROPEU
III. MEMÓRIA CONSTITUCIONAL
§ 5.º. As CONSTITUIÇÕES PORTUGUESAS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO DE 1976
§ 6.°. CONTEÚDO ORIGINÁRIO DA REDACÇÃO DO PRECEITO NA CONSTITUIÇÃO DE
1976 E SUCESSIVAS VERSÕES DECORRENTES DAS REVISÕES CONSTITUCIONAIS
§ 7.°. APRECIAÇÃO DO SENTIDO DAS ALTERAÇÕES DO PRECEITO
IV. PAÍSES DE EXPRESSÃO PORTUGUESA
§8.°. BRASIL
§ 9.°. ANGOLA
§ l0.°. MOÇAMBIQUE
§ 11°. CABO VERDE
§ 12.°. GUINÉ-BISSAU
§ 13°. SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE
§ 14°. TIMOR-LESTE
TITULO III
POLÍTICAS AGRÍCOLA, COMERCIAL E INDUSTRIAL
ARTIGO 93.° - OBJECTIVOS DA POLÍTICA AGRÍCOLA
1. OBJECTIVOS DA POLÍTICA AGRÍCOLA
§ 1.°. O VALOR JURÍDICO DOS OBJECTIVOS CONSTITUCIONAIS DA POUTICA AGRÍCOLA
§ 2.°. VINCULAÇÃO DOS PODERES PÚBLICOS AOS OBJECTIVOS DA POLÍTICA AGRÍCOLA
§ 3°. ARTICULAÇÃO DA POSITIVAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS OBJECTIVOS DA POLÍTICA AGRÍCOLA COM OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ORGANIZAÇÃO ECONÓMICO-SOCIAL E COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS
II. DIREITO INTERNACIONAL E EUROPEU
§ 4.°. DIREITO INTERNACIONAL
§ 5.°. DIREITO EUROPEU
III. MEMÓRIA CONSTITUCIONAL
§ 6.°. As CONSTITUIÇÕES PORTUGUESAS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO DE 1976
§ 7.°. CONTEÚDO ORIGINÁRIO DA REDACÇÃO DO PRECEITO NA CONSTITUIÇÃO DE
1976 E SUCESSIVAS VERSÕES DECORRENTES DAS REVISÕES CONSTITUCIONAIS
§ 8.°. APRECIAÇÃO DO SENTIDO DAS ALTERAÇÕES DO PRECEITO
IV. PAÍSES DE EXPRESSÃO PORTUGUESA
§ 9.°. BRASIL
§ 10.°. ANGOLA
§ 11.º. MOÇAMBIQUE
§ l2.°. CABO VERDE
§ 13°. GUINÉ-BISSAU
§ 14.°. SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE
§ 15.0. TIMOR-LESTE
ARTIGO 94.º - ELIMINAÇÃO DOS LATIFÚNDIOS
1. ELIMINAÇÃO DOS LATIFÚNDIOS
§ 1.º. VALOR CONSTITUCIONAL DA ELIMINAÇÂO DOS LATIFÚNDIOS — CAUSA DE UTILIDADE PÚBLICA
§ 2.°. REGIME JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA RECONFIGIJRAÇÃO DO DIREITO DE
PROPRIEDADE SOBRE OS LATIFUNDIOS
§ 3° UTILIDADE COLECTIVA E BENEFICIÁRIOS DA EXPROPRIAÇÃO
§ 4.°. VINCULAÇÃO E LIBERDADE DE CONCRETIZAÇÃO. DO COMANDO CONSTITUCIONAL
§ 5.°. RESERVA DE LEI E COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
II. DIREITO INTERNACIONAL E EUROPEU
§ 6°. DIREITO INTERNACIONAL
§7.°. DIREITO EUROPEU
III. MEMÓRIA CONSTITUCIONAL
§ 8.°. As CONSTITUIÇÕES PORTUGUESAS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO DE 1976
§ 9.°. CONTEÚDO ORIGINÁRIO DA REDACÇÃO DO PRECEITO NA CONSTITUIÇÃO DE
1976 E SUCESSIVAS VERSÕES DECORRENTES DAS REVISÕES CONSTITUCIONAIS
§ 10.°. APRECIAÇÃO DO SENTIDO DAS ALTERAÇÕES DO PRECEITO
IV. PAÍSES DE EXPRESSÃO PORTUGUESA
§ 11.°. BRASIL
§ 12.°. ANGOLA
§ 13.°. MOÇAMBIQUE
§ 14.°. CABO VERDE
§ I5.°. GUINÉ-BISSAU
§ I6.°. SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE
§ 17.°. TIMOR-LESTE
ARTIGO 95.º - REDIMENSIONAMENTO DO MINIFÚNDIO
1. REDIMENSIONAMENTO DO MINIFÚNDIO
§ 1.º. VALOR CONSTITUCIONAL DO REDIMENSIONAMENTO DO MINIFÚNDIO
§ 2.°. REGIME JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DO REDIMENSIONAMENTO DO MINIFÚNDIO
§ 3 VINCULAÇÃO E LIBERDADE DE CONCRETIZAÇÃO DO COMANDO CONSTITUCIONAL
§ 4.°. RESERVA DE LEI E COMPETÈNCIA LEGISLATIVA
II. DIREITO INTERNACIONAL E EUROPEU
§ 5°. DIREITO INTERNACIONAL
§ 6.°. DIREITO EUROPEU
III. MEMÓRIA CONSTITUCIONAL
§ 7°. As CONSTITUIÇÕES PORTUGUESAS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO DE 1976
§ 8.º. CONTEÚDO ORIGINÁRIO DA REDACÇÃO DO PRECEITO NA CONSTITUIÇÃO DE
1976 E SUCESSIVAS VERSÕES DECORRENTES DAS REVISÕES CONSTITUCIONAIS
§ 9.°. APRECIAÇÃO DO SENTIDO DAS ALTERAÇÕES DO PRECEITO
IV. PAÍSES DE EXPRESSÃO PORTUGUESA
§ 10.°. BRASIL
§ 11.°. ANGOLA
§ 12.°. MOÇAMBIQUE
§ 13.°. CABO VERDE
§ 14.°. GUINÉ-BISSA
§ 15.°. SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE
§ 16.°. TIMOR-LESTE
ARTIGO 96.º - FORMAS DE EXPLORAÇÃO DE TERRA ALHEIA
1. FORMAS DE EXPLORAÇÃO DE TERRA ALHEIA
§ l.°. A PROTECÇÃO DO CULTIVADOR
§ 2.°. E SOBRE O DIREITO ORDINÁRIO
§ 3.°. RESERVA DE LEI E COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
II. DIREiTO INTERNACIONAL E EUROPEU
§ 4.°. DIREITO INTERNACIONAL
§ 5.°. DIREITO EUROPEU
III. MEMÓRIA CONSTITUCIONAL
§ 6.°. AS CONSTITUIÇÕES PORTUGUESAS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO DE 1976
§ 7.°. CONTÉUDO ORIGINÁRIO DA REDACÇÃO DO PRECEITO NA CONSTITUIÇÃO DE 1976 E SUCESSIVAS VERSÕES DECORRENTES DAS REVISÕES CONSTITUCIONAIS
§ 8.°. APRECIAÇÃO DO SENTIDO DAS ALTERAÇÕES DO PRECEITO
IV. PAÍSES DE EXPRESSÃO PORTUGUESA
§ 9.°. BRASIL
§ 10.°. ANGOLA
§ 11°. MOÇAMBIQUE
§ 12.°. CABO VERDE
§ 13.°. GUINÉ-BISSAU
§ 14.°. SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE
§ 15.°. TIMOR-LESTE
ARTIGO 97.º - AUXÍLIO DO ESTADO
1. AUXÍLIO DO ESTADO
§ 1.°. Os AUXÍLIOS DO ESTADO À ACTIVIDADE AGRÍCOLA NO ÂMBITO DA CONSTITUIÇÃO ECONÓMICA
§ 2.°. VINCULAÇÃO E LIBERDADE DE CONCRETIZAÇÃO DO COMANDO CONSTITUCIONAL
§ 3. O ELENCO CONSTITUCIONAL DE APOIOS DO ESTADO
II. DIREITO INTERNACIONAL E EUROPEU
§ 4°. DIREITO INTERNACIONAL
§ 5°. DIREITO EUROPEU
III. MEMÓRIA CONSTITUCIONAL
§ 6°. AS CONSTITUIÇÕES PORTUGUESAS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO DE 1976
§ 7.°. CONTEÚDO ORIGINÁRIO DA REDACÇÃO DO PRECEITO NA CONSTITUIÇÃO DE
1976 E SUCESSIVAS VERSÕES DECORRENTES DAS REVISÕES CONSTITUCIONAIS
§ 8.°. APRECIAÇÃO DO SENTIDO DAS ALTERAÇÕES DO PRECEITO
IV. PAÍSES DE EXPRESSÃO PORTUGUESA
§ 90 BRASIL
§ 10.°. ANGOLA
§ 11.0. MOÇAMBIQUE
§ 12.°. CABO VERDE
§ 13.°. GUINÉ-BISSAU
§ 14.°. SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE
§ 15.°. TIMOR-LESTE
ARTIGO 98.º - PARTICIPAÇÃO NA DEFINIÇÃO DA POLÍTICA AGRÍCOLA
1. PARTICIPAÇÃO NA DEFINIÇÃO DA POLÍTICA AGRÍCOLA
§ 1.°. A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS E DOS AGRICULTORES NA DE FINIÇÃO DA POLÍTICA AGRÍCOLA NO CONTEXTO CONSTITUCIONAL DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA
§ 2.°. REGIME CONSTITUCIONAL DA PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS E DOS AGRICULTORES NA DEFINIÇÃO DA POLÍTICA AGRÍCOLA
II. DIREITO INTERNACIONAL E EUROPEU
§ 3.°. DIREITO INTERNACIONAL
§ 4.°. DIREITO EUROPEU
III. MEMORIA CONSTITUCIONAL
§ 5.°. As CONSTITUIÇÕES PORTUGUESAS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO DE 1976
§ 6.°. CONTEÚDO ORIGINÁRIO DA REDACÇÃO DO PRECEITO NA CONSTITUIÇÃO DE
1976 E SUCESSIVAS VERSÕES DECORRENTES DAS REVISÕES CONSTITUCIONAIS
§ 7°. APRECIAÇÃO DO SENTIDO DAS ALTERAÇÕES DO PRECEITO
IV. PAÍSES DE EXPRESSÃO PORTUGUESA
§ 8.°. BRASIL
§ 9.°. ANGOLA
§ I0.°. MOÇAMBIQUE
§ 11.°. CABO VERDE
§ 12.°. GUINÉ-BISSAU
§ 13.°. SÃO TOMÉ E PRINCIPE
§ 14°. TIMOR-LESTE
ARTIGO 99.º - OBJECTIVOS DA POLÍTICA COMERCIAL
1. OBJECTIVOS DA POLÍTICA COMERCIAL
§ 1.°. O VALOR JURÍDICO DOS OBJECTIVOS CONSTITUCIONAIS DA POLÍTICA COMERCIAL
§ 2.°. VINCULAÇÃO DOS PODERES PÚBLICOS AOS OBJECTIVOS DA POLÍTICA COMERCIAL
§ 3.°. ARTICULAÇÃO DA POSITIVAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS OBJECTIVOS DA POLÍTICA COMERCIAL COM OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ORGANIZAÇÃO ECONÓMICO-SOCIAL E COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS
II. DIREITO INTERNACIONAL E EUROPEU
§ 4°. DIREITO INTERNACIONAL
§ 5°. DIREITO EUROPEU
III. MEMÓRIA CONSTITUCIONAL 732
§ 6°. As CONSTITUIÇÕES PORTUGUESAS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO DE DE 1976
§ 7.°. CONTEÚDO ORIGINÁRIO DA REDACÇÃO DO PRECEITO NA CONSTITUIÇÃO DE 1976 E SUCESSIVAS VERSÕES DECORRENTES DAS REVISÕES CONSTITUCIONAIS
§ 8.°. APRECIAÇÃO DO SENTIDO DAS ALTERAÇÕES DO PRECEITO
IV. PAÍSES DE EXPRESSÃO PORTUGUESA
§ 9 BRASIL
§ 10.°. ANGOLA
§ l1.°. MOÇAMBIQUE
§ 12.°. CABO VERDE
§ 13.°. GUINÉ-BISSAU
§ 14.°. SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE
§ 15.°. TIMOR-LESTE
ARTIGO 100.º - OBJECTIVOS DA POLÍTICA INDUSTRIAL
1. OBJECTIVOS DA POLÍTICA INDUSTRIAL
§ 1.º. O VALOR JURÍDICO DOS OBJECTIVOS CONSTITUCIONAIS DA POL INDUSTRIAL
§ 2.º. VINCULAÇÃO DOS PODERES PÚBLICOS AOS OBJECTIVOS DA POLÍTICA INDUSTRIAL
§ 3.°. ARTICULAÇÃO DA POSITIVAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS OBJECTIVOS DA POLITICA INDUSTRIAL COM OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ORGANIZAÇÃO ECONÓMICO-SOCIAL E COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS
II. DIREITO INTERNACIONAL E EUROPEU
§ 4.°. DIREITO INTERNACIONAL
§ 5.°. DIREITO EUROPEU
III. MEMÓRIA CONSTITUCIONAL
§ 6.°. As CONSTITU1ÇÕES PORTUGUESAS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO DE 1976
§ 7.°. CONTEÚDO ORIGINÁRIO DA REDACÇÃO DO PRECEITO NA CONSTITUIÇÃO DE 1976 E SUCESSIVAS VERSÕES DECORRENTES DAS REVISÕES CONSTITUCIONAIS
§ 8.°. APRECIAÇÃO DO SENTIDO DAS ALTERAÇÕES DO PRECEITO
IV. PAÍSES DE EXPRESSÃO PORTUGUESA
§ 9°. BRASIL
§ 10.°. ANGOLA
§ 11.°. MOÇAMBIQUE
§ 12.°. CABO VERDE
§ 13.°. GUINÉ-BISSAU
§ 14.°. SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE
§ 15.°. TIMOR-LESTE
TÍTULO IV
SISTEMA FINANCEIRO E FISCAL
ARTIGO 101.º - SISTEMA FINANCEIRO
I. SISTEMA FINANCEIRO
§ 1.°. ESTADO DE BEM-ESTAR E SISTEMA FINANCEIRO
§ 2.°. ESTRUTURA CONSTITUCIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO
§ 3 RESERVA DE LEI E ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
§ 4.°. REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
II DIREITO INTERNACIONAL E EUROPEU
§ 5.°. DIREITO INTERNACIONAL
§ 6.°. DIREITO EUROPEU
III MEMORIA CONSTITUCIONAL
§ 7.°. As CONSTITUIÇÕES PORTUGUESAS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO DE 1976
§ 8.°. CONTEÚDO ORIGINÁRIO DA REDACÇÃO DO PRECEITO NA CONSTITUIÇÃO DE
1976 E SUCESSIVAS VERSÕES DECORRENTES DAS REVISÕES CONSTITUCIONAIS
§ 9.°. ApREci DO SENTIDO DAS ALTERAÇÕES DO PRECEITO
IV. PAÍSES DE EXPRESSÃO PORTUGUESA
§ 10.°. BRASIL
§ 11.0. ANGOLA
§ 12.°. MOÇAMBIQUE
§ l3. CABO VERDE
§ 14.°. GUINÉ-BISSAU
§ 15.°. SÃO TOMÉ E PRtNCIPE
§ l6.°. TIMOR-LESTE
ARTIGO 102.º - BANCO DE PORTUGAL
1. BANCO DE PORTUGAL
§ 1.°. FUNÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DO BANCO DE PORTUGAL
§ 2.°. As ATRIBUIÇÕES ESSENCIAIS DO BANCO DE PORTUGAL
§ 3.°. VINCULAÇÃO E LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO LEGISLATIVA DO ESTATUTO
JURÍDICO DO B DE PORTUGAL
II. DIREITO INTERNACIONAL E EUROPEU
§ 4.°. DIREITO INTERNACIONAL
§ 5.°. DIREITO EUROPEU
III. MEMÓRIA CONSTITUCIONAL
§ 6.°. AS CONSTITUIÇÕES PORTUGUESAS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO DE 1976
§ 7.°. CONTEÚDO ORIGINÁRIO DA REDACÇÃO DO PRECEITO NA CONSTITUIÇÃO DE
1976 E SUCESSIVAS VERSÕES DECORRENTES DAS REVISÕES CONSTITUCIONAIS
§ 8.°. APRECIAÇÃO DO SENTIDO DAS ALTERAÇÕES DO PRECEITO
IV. PAÍSES DE EXPRESSÃO PORTUGUESA
§ 9.°. BRASIL
§ l0.°. ANGOLA
§ 11.°. MOÇAMBIQUE
§ 12.°. CABO VERDE
§ 13.°. GUINÉ-BISSAU
§ 14.°. SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE
§ 15.°. TIMOR-LESTE
ARTIGO 103.º - SISTEMA FISCAL
1. SISTEMA FISCAL
§ 1.°. ESTADO DE BEM-ESTAR E SISTEMA FISCAL
§ 2.°. CONCEITO E CONFIGURAÇÃO CONSTITUCIONAL DO SISTEMA FISCAL
§ 3°. PROBLEMAS INERENTES À CONFIGURAÇÃO CONSTITUCIONAL GLOBAL DO SISTEMA FISCAL
II. DIREITO INTERNACIONAL E EUROPEU
§ 4.°. DIREITO INTERNACIONAL
§ 5°. DIREITO EUROPEU
III. MEMÓRIA CONSTITUCIONAL
§ 6.°. As CONSTITUIÇÕES PORTUGUESAS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO DE 1976
§ 7°. CONTEÚDO ORIGINÁRIO DA REDACÇÃO DO PRECEITO NA CONSTITUIÇÃO DE
1976 E SUCESSIVAS VERSÕES DECORRENTES DAS REVISÕES CONSTITUCIONAIS
§ 8°. APRECIAÇÃO DO SENTIDO DAS ALTERAÇÕES DO PRECEITO
IV. PAISES DE EXPRESSÃO PORTUGUESA
§ 9.°. BRASIL
§ 10°. ANGOLA
§ 11°. MOÇAMBIQUE
§ 12.°. CABO VERDE
§ 13°. GUINÈ-BISSAU
§ 14.°. SÃO TOMÉ E PRINCIPE
§ 15.°. TIMOR-LESTE
ARTIGO 104.º - IMPOSTOS
1. IMPOSTOS
§ 1.º. SIGNIFICADO DA EXISTÊNCIA DE UM QUADRO CONSTITUCIONAL DE IMPOSTOS
§ 2.°. OS TIPOS DE IMPOSTOS EM ESPECIAL
§ 3.°. PROBLEMAS TRANSVERSAIS AO QUADRO CONSTITUCIONAL DE IMPOSTOS NUM ESTADO DE BEM-ESTAR
II. DIREITO INTERNACIONAL E EUROPEU
§ 4.°. DIREITO INTERNACIONAL
§ 5.°. DIREITO EUROPEU
III. MEMÓRIA CONSTITUCIONAL
§ 6.°. As CONSTITUIÇÕES PORTUGUESAS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO DE 1976
§ 7. CONTEÚDO ORIGINÁRIO DA REDACÇÃO DO PRECEITO NA CONSTITUIÇÃO DE
1976 E SUCESSIVAS VERSÕES DECORRENTES DAS REVISÕES CONSTITUCIONAIS
§ 8.º. APRECIAÇÃO DO SENTIDO DAS ALTERAÇÕES DO PRECEITO
IV. PAÍSES DE EXPRESSÃO PORTUGUESA
§ 9.º. BRASIL
§ 10.º. ANGOLA
§ 11.º. MOÇAMBIQUE
§ 12.°. CABO VERDE
§ 13.º. GUINÉ-BISSAU
§ 14.º. SÃO TOMÉ E PRINCIPE
§ 15.º. TIMOR-LESTE
ARTIGO 105.º - ORÇAMENTO
I. ORÇAMENTO
§ 1.º. FUNÇÕES DO ORÇAMENTO COMO INSTRUMENTO DOS SISTEMAS FINANCEIRO E FISCAL
§ 2.°. O CONTEÚDO DO ORÇAMENTO
§ 3°. VINCULAÇÕES QUANTO AO CONTEÚDO DO ORÇAMENTO
§ 4° Os PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS EM MATÉRIA ORÇAMENTAL
§ 5.°. VINCULAÇÃO E LIBERDADE DO GOVERNO NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
§ 6.°. O CONTEÚDO DA LEI DO ORÇAMENTO — MATÉRIA ORÇAMENTAL E MATÉRIA
NÃO ORÇAMENTAL
§ 7°. SOBRE A NATUREZA JURIDICA DO ORÇAMENTO
II. DIREITO INTERNACIONAL E EUROPEU
§ 8.°. DIREITO INTERNACIONAL
§ 9.°. DIREITO EUROPEU
III. MEMÓRIA CONSTITUCIONAL
§ l0.°. AS CONSTITUIÇÕES PORTUGUESAS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO DE 1976
§ 11.º. CONTEÚDO ORIGINÁRIO DA REDACÇÃO DO PRECEITO NA CONSTITUIÇÃO DE
1976 E SUCESSIVAS VERSÕES DECORRENTES DAS REVISÕES CONSTITUCIONAIS
§ 1 2.°. APRECIAÇÃO DO SENTIDO DAS ALTERAÇÕES DO PRECEITO
IV. PAÍSES DE EXPRESSÃO PORTUGUESA
§ 13.°. BRASIL
§ 14.°. ANGOLA
§ 15.°. MOÇAMBIQUE
§ 16.°. CABO VERDE
§ 17.°. GUINÉ-BISSAU
§ 18.°. SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE
§ 19.°. TIMOR-LESTE
ARTIGO 106.º - ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
1. ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
§ 1.°. O QUADRO NORMATIVO DA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
§ 2.°. O PROCEDIMENTO LEGISLATIVO DE APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO
§ 3.°. O REGIME DAS ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO
II. DIREITO INTERNACIONAL E EUROPEU
§ 4.°. DIREITO INTERNACIONAL
§ 5.°. DIREITO EUROPEU
III. MEMÓRIA CONSTITUCIONAL § 6.°. As CONSTITUIÇÕES PORTUGUESAS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO DE 1976
§ 7.°. CONTEÚDO ORIGINÁRIO DA REDACÇÃO DO PRECEITO NA CONSTITUIÇÃO DE
1976 E SUCESSIVAS VERSÕES DECORRENTES DAS REVISÕES CONSTITUCIONAIS
§ 8.°. APRECIAÇÃO DO SENTIDO DAS ALTERAÇÕES DO PRECEITO
IV. PAÍSES DE EXPRESSÃO PORTUGUESA
§ 9.º. BRASIL
§ l0.°. ANGOLA
§ l1.°. MOÇAMBIQUE
§ 12.°. CABO VERDE
§ 13°. GUINÉ-BISSAU
§ 14°. SÃO TOMÉ E PRINCIPE
§ 15.°. TIMOR-LESTE
ARTIGO 107.º - FISCALIZAÇÃO
I. FISCALIZAÇÃO
§ 1.°. O SENTIDO CONSTITUCIONAL DA FISCALIZAÇÃO
§ 2.°. A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
§ 3.°. ( A FISCALIZAÇÃO DA CONTA GERAL DO ESTADO
§ 4°. OUTRAS FORMAS DE FISCALIZAÇÃO NÃO ESTABELECIDAS NO ARTIGO 107°
§ 5.º. A APLICAÇÃO DO ARTIGO l07.° A OUTRAS REALIDADES ORÇAMENTAIS
II. DIREITO INTERNACIONAL E EUROPEU
§ 6.°. DIREITO INTERNACIONAL
§ 7.º. DIREITO EUROPEU
III. MEMÓRIA CONSTITUCIONAL
§ 8.°. AS CONSTITUIÇÕES PORTUGUESAS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO DE 1976
§ 9° CONTEÚDO ORIGINÁRIO DA REDACÇÃO DO PRECEITO NA CONSTITUIÇÃO DE
1976 E SUCESSIVAS VERSÕES DECORRENTES DAS REVISÕES CONSTITUCIONAIS
§ 10.0. APRECIAÇÃO DO SENTIDO DAS ALTERAÇÕES DO PRECEITO 1003
IV. PAÍSES DE EXPRESSÃO PORTUGUESA
§ 11.0. BRASIL
§ 12.°. ANGOLA
§ 13.°. MOÇAMBIQUE
§ 14.°. CABO VERDE
§ 15.°. GUINÉ-BISSAU
§ 16°. SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE
§ 17.°. TIMOR-LESTE