BILBIOTECA
Monografia
1029
Pedro Quartin Graça
REGIME DO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS - Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas - Anotados.- Setembro de 2008.- Áreas Editora
ISBN 978-989-8058-25-6 (Encad.): (11-11-2008)
ADMINISTRATIVO LEGISLAÇÃO
Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro
Aprova o Regime e o Regulamento do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
Artigo 1.º Objecto
Artigo 2.º Cessação da comissão de serviço
Artigo 3.º Âmbito de aplicação objectivo
Artigo 4.º Duração dos contratos a termo certo para a execução de projectos de investigação e desenvolvimento
Artigo 5.º Duração e organização do tempo de trabalho do pessoal das carreiras de saude
Artigo 6.º Aplicação do estatuto do pessoal dirigente aos trabalhadores contratados
Artigo 7.º Aplicação da Lei nº 23/2004, de 22 de Junho
Artigo 8.º Disposições aplicáveis aos trabalhadores que exercem funções públicas na modalidade de nomeação
Artigo 9.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro
Artigo 10.º Alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Artigo 11.º Alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Artigo 12.º Alteração ao Código dos Contratos Públicos
Artigo 13.º Aditamento do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março
Artigo 14.º Contratos a Termo resolutivo certo em execução
Artigo 15.º Convenções vigentes
Artigo 16.º Remissões
Artigo 17.º Transição entre modalidades de relação jurídica de emprego público
Artigo 18.º Norma revogatória
Artigo 19.º Regras especiais de aplicação no tempo relativas à protecção
Artigo 20º Validade das convenções colectivas
Artigo 21.º Trabalho nocturno
Artigo 22.º Protecção da maternidade, paternidade e adopção
Artigo 23.º Entrada em vigor
CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
Regime
TÍTULO I - FONTES E APLICAÇÃO DO DIREITO
TÍTULO II - CONTRATO
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
SECÇÃO I - SUJEITOS
SUBSECÇÃO I - DIREITOS DE PERSONALIDADE
SUBSECÇÃO II - IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO
DIVISÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
DIVISÃO II - IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO EM FUNÇÃO DO SEXO
SUBSECÇÃO III - PROTECÇÃO DA MATERNIDADE E DA PATERNIDADE
SUBSECÇÃO IV - TRABALHADOR COM CAPACIDADE DE TRABALHO REDUZIDA
SUBSECÇÃO V - TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇA CRÓNICA
SUBSECÇÃO VI - TRABALHADOR - ESTUDANTE
SUBSECÇÃO VIII - TRABALHADOR ESTRANGEIRO
SECÇÃO II - FORMAÇÃO DO CONTRATO
SUBSECÇÃO I - NEGOCIAÇÃO
SUBSECÇÃO II - CONTRATO DE ADESÃO
SUBSECÇÃO III - INFORMAÇÃO
SUBSECÇÃO IV - FORMA
Artigo 72.º Forma
SECÇÃO III - PERÍODO EXPERIMENTAL
SECÇÃO IV - OBJECTO
SECÇÃO V - INVALIDADE DO CONTRATO
SECÇÃO VI - DIREITOS, DEVERES E GARANTIAS DAS PARTES
SUBSECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
SUBSECÇÃO II - FORMAÇÃO PROFISSIONAL
SECÇÃO VII - CLÁUSULAS ACESSÓRIAS
SUBSECÇÃO I - TERMO
SUBSECÇÃO II - TERMO RESOLUTIVO
DIVISÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
DIVISÃO II - TERMO CERTO
DIVISÃO III - TERMO INCERTO
SUBSECÇÃO III - CLÁUSULAS DE LIMITAÇÃO DA LIBERDADE DE TRABALHO
CAPÍTULO II - PRESTAÇÃO DO TRABALHO
SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
SECÇÃO II - LOCAL DE TRABALHO
SECÇÃO III - DURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO
SUBSECÇÃO I - NOÇÕES E PRINCÍPIOS GERAIS
SUBSECÇÃO II - LIMITES À DURAÇÃO DO TRABALHO
SUBSECÇÃO III - HORÁRIO DE TRABALHO
SUBSECÇÃO IV - TRABALHO A TEMPO PARCIAL
SUBSECÇÃO V - TRABALHO POR TURNOS
SUBSECÇÃO VI - TRABALHO NOCTURNO
SUBSECÇÃO VII - TRABALHO EXTRAORDINÁRIO
SUBSECÇÃO VIII - DESCANSO SEMANAL
SUBSECÇÃO IX - FERIADOS
SUBSECÇÃO X - FÉRIAS
SUBSECÇÃO XI - FALTAS
SUBSECÇÃO IV - TELETRABALHO
CAPÍTULO III - REMUNERAÇÃO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PATRIMONIAIS
SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
SECÇÃO II - DETERMINAÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO
SECÇÃO III - RETRIBUIÇÃO MÍNIMA
SECÇÃO IV - CUMPRIMENTO
SECÇÃO V - GARANTIAS
CAPÍTULO IV - SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO
CAPÍTULO V - VICISSITUDES CONTRATUAIS
SECÇÃO I - REDUÇÃO DA ACTIVIDADE E SUSPENSÃO DO CONTRATO
SUBSECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
SUBSECÇÃO II - SUSPENSÃO DO CONTRATO POR FACTO RESPEITANTE AO TRABALHADOR
SUBSECÇÃO III - LICENÇAS
SUBSECÇÃO IV - PRÉ-REFORMA
CAPÍTULO VII - INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
SECÇÃO II - PRESCRIÇÃO
CAPÍTULO VII - CESSAÇÃO DO CONTRATO
SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
SECÇÃO II - CADUCIDADE
SECÇÃO III - REVOGAÇÃO
SECÇÃO IV - CESSAÇÃO POR INICIATIVA DA ENTIDADE EMPREGADORA PUBLICA
SUBSECÇÃO I - RESOLUÇÃO
DIVISÃO IV - DESPEDIMENTO POR INADAPTAÇÃO
SUBSECÇÃO II - PROCEDIMENTO
DIVISÃO IV - DESPEDIMENTO POR INADAPTAÇÃO
SUBSECÇÃO III - ILICITUDE DO DESPEDIMENTO
SECÇÃO V - CESSAÇÃO POR INICIATIVA DO TRABALHADOR
SUBSECÇÃO I - RESOLUÇÃO
SUBSECÇÃO II - DENÚNCIA
TÍTULO III - DIREITO COLECTIVO
SUBTÍTULO I - SUJEITOS
CAPÍTULO I - ESTRUTURAS DE REPRESENTAÇÃO COLECTIVA DOS TRABALHADORES
SECÇÃO I - PRINCÍPIOS
SUBSECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
SUBSECÇÃO II - PROTECÇÃO ESPECIAL DOS REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES
SUBSECÇÃO III - INFORMAÇÃO E CONSULTA
SECÇÃO II - COMISSÕES DE TRABALHADORES
SUBSECÇÃO I - CONSTITUIÇÃO, ESTATUTOS E ELEIÇÃO DAS COMISSÕES E DAS SUBCOMISSÕES DE TRABALHADORES