Monografia 1008 | |
CEJUR - CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DO MINHO CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA - 69.- Maio - Junho 2008.- CEJUR ISBN 0873-6294 (Encad.) PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS Âmbito do novo regime da contratação pública à luz do princípio da concorrência - Rui Medeiros A responsabilidade da Administração por facto ilícitp e as novas regras de repartição do ónus da prova - Pedro Machete A prova em contencioso administrativo - Ac. do TCA Sul de 14.11.2007, p.2982/07, anotado por Carlos Alberto Fernandes Cadilha |