Biblioteca STJ


DCP.MEN
Monografia
9261


PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Lei eleitoral do Presidente da República : actualizada, anotada e comentado / Fátima Abrantes Mendes, Jorge Miguéis.- 3ª reedição.- [S.l.] : Edição de autor, 2005.- 277 p. ; 21 cm
(Broch.) : oferta


Direito constitucional, Eleições, Lei eleitoral, Comissão Nacional de Eleições, Campanha eleitoral, Recenseamento