PP01 Analítico de Periódico | |
NOVAIS, Jorge Reis, aut. O Tribunal Constitucional e os direitos sociais : o direito à segurança social / Jorge Reis Novais Jurisprudência constitucional, Lisboa, v.6 (Abr./Jun. 2005), p.3-14 Segurança social, Direito à segurança social, Jurisprudência constitucional |