Biblioteca STJ


EVD.TEL
Analítico de Monografia
6013.V


GAMA, João Taborda da
Contrato de transacção no direito administrativo e fiscal / João Taborda da Gama
In:// Estudos em homenagem ao Professor Doutor Inocêncio Galvão Telles. - Vol. V: Direito público e vária. - p.607-694


Transacção, Transacção judicial, Arbitragem, Mediação, Direito fiscal, Matéria tributável