PP29 Analítico de Periódico | |
Direito de retenção : incumprimento de contrato-promessa : Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 04/10/2005 Vida Judiciária, Lisboa, nº 97 (Jan. 2006), p. 36-39 Direito das obrigações, Direito de retenção, Contrato-promessa |